Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Proteção à maternidade, especialmente à gestante

A promoção da integração ao mercado de trabalho

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

Despesas com pessoal e encargos sociais

Despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A promoção da exclusão ao mercado de trabalho.

O amparo a todas as crianças e adolescentes.

A habilitação e reabilitação dos idosos e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A garantia de meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

É recomendado que a família seja considerada como coadjuvante no processo de atendimento aos sujeitos em situação de vulnerabilidade.

Não há necessidade de acolhimento ao sujeito em situação de vulnerabilidade social, pois deve ser realizado somente quando há necessidade de convencer o usuário a acatar os procedimentos previstos pela instituição que o atende.

É prevista a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Nem todo cidadão tem direito a ser assistido pela política de assistência, independentemente de contribuição à seguridade social.

É primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.

A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.

A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.

Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

indeferido, pois os estrangeiros, com exceção dos portugueses, somente possuem o direito à igualdade de tratamento, em relação aos brasileiros, no que diz respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão.

deferido, pois a imposição constitucional de que o benefício assistencial seja direcionado a quem dele necessitar não distingue entre nacionais e estrangeiros, devendo preponderar a solidariedade.

deferido, desde que benefício similar seja assegurado aos brasileiros, na Itália, por força do princípio da reciprocidade ou, mesmo, que o Brasil seja signatário de tratado multilateral sobre a matéria.

indeferido, pois o pagamento de benefício assistencial pressupõe a prévia indicação de fonte de custeio, o que ainda não foi definido.

indeferido, pois a fruição do benefício carece de regulamentação pela legislação infraconstitucional, que ainda não foi editada.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita corrente líquida.

É recomendada a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

É estimulada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

É vedada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

promove maior igualdade e equidade nas políticas públicas.

permite ao Estado decidir quais são suas prioridades.

centraliza as demandas sociais oferecendo respostas assertivas.

dá visibilidade às demandas de setores mais organizados.

cria mecanismos de deliberação para demandas setoriais.

Somente as afirmativas II e V estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Saúde.

Educação.

Assistência Social.

Previdência Social.

pode ser implementada, pois configura uma verdadeira ação afirmativa, dispensando tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação diferenciada, mas há de ser estabelecida em caráter temporário, como é próprio em ações dessa natureza.

pode ser implementada, considerando ser princípio fundamental do Estado brasileiro a redução das desigualdades regionais, o que pressupõe a efetiva demonstração do substrato fático que embasar a decisão tomada.

pode ser implementada, pois é uma forma de se compatibilizar os valores que dão alicerce à dignidade da pessoa humana, de modo a suprir necessidades individuais, que nem sempre se ajustam a padrões de uniformidade.

não pode ser implementada, já que a ordem constitucional veda, em caráter amplo e irrestrito, o tratamento diferenciado entre as pessoas, quaisquer que sejam suas características pessoais.

não pode ser implementada, considerando a necessidade de preponderar, na seara indicada por João, a uniformidade e a equivalência dos benefícios.

O princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.

O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.

A educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

É vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.

Desde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.

A descentralização político-administrativa entre os Municípios do Estado, cabendo o comando único das ações ao Distrito Federal.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A centralização da coordenação e das normas gerais na esfera estadual e a execução dos respectivos programas à esfera municipal.

A concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

A organização das ações na área de assistência social em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades filantrópicas envolvidas na área.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

tem como objetivos, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programas de apoio à inclusão e promoção social até 1% de sua receita tributária líquida.

as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.

pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, têm direito ao recebimento de dois salários mínimos de benefício mensal.

os recursos estaduais destinados à assistência social podem ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Garantia de padrão de qualidade e despesas com pessoal.

Gestão democrática e garantia de direitos.

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes; e de assistência social e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e o amparo às crianças e adolescentes carentes.

Nenhuma das alternativas correspondem as diretrizes.

os Estados devem efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral, além de prestar os serviços socioassistenciais cujos custos ou ausência de demanda justifiquem uma rede regional e desconcentrada;

lei federal que aumentar o universo de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sem indicar a correspondente fonte de custeio, é inconstitucional e, portanto, inválida e nula de pleno direito;

o STF proclamou a inconstitucionalidade da limitação do pagamento do benefício de prestação continuada às famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, assinalando prazo ao Congresso Nacional para corrigir a omissão;

ainda que sem previsão na legislação municipal, os Municípios devem arcar com o pagamento de aluguel social aos jovens de 18 a 21 anos, desligados dos serviços de acolhimento para adolescentes, caso não tenham instalada no território uma república para jovens;

a regra constitucional que assegura o pagamento de benefício mensal no valor de um salário mínimo (Art. 203, V, da CRFB/1988) não é autoaplicável, havendo ampla discricionariedade legislativa na sua regulamentação. Desse modo, é constitucional a norma legal que afasta do cálculo da renda per capita familiar o valor de outro BPC pago a idoso, mas não de benefício previdenciário com igual valor.

F – V – V.

F – F – V.

V – F – V.

V – V – F.

V – V – V.

aos idosos, exclusivamente.

a crianças e adolescentes, apenas.

a famílias chefiadas por mulheres.

a quem dela necessitar.

do setor privado.

da sociedade.

dos estados.

da União.

da seguridade social além de outras fontes.