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Questões de Concurso sobre Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
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Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios localizados em seu território poderão vincular até quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a um fundo estadual de fomento à cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Referida lei é
A
incompatível com a Constituição da República, no que se refere às vedações de aplicação de recursos provenientes de fundo estadual de fomento à cultura.
B
compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República.
C
incompatível com a Constituição da República, porque esta atribui à União, e não aos Estados, competência para dispor em lei sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e de sua articulação com os demais sistemas ou políticas setoriais de governo.
D
incompatível com a Constituição da República, no que se refere ao montante que Estado e Municípios poderão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura.
E
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à faculdade de os Municípios vincularem um montante de sua receita líquida a fundo de fomento à cultura
O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Lei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do Município a um fundo municipal para o financiamento de projetos e programas culturais será
A
compatível com a Constituição da República, sendo vedada, contudo, a realização de despesa corrente não vinculada direta ou indiretamente a investimentos ou ações apoiadas pelo fundo.
B
incompatível com a Constituição da República, que não faculta aos Municípios a vinculação de parte de sua receita tributária líquida para essa finalidade.
C
incompatível com a Constituição da República, que atribui à lei federal dispor sobre a regulamentação de um Sistema Nacional de Cultura e sua articulação com órgãos e entes estaduais e municipais de cultura.
D
compatível com a Constituição da República, desde que limite a vinculação ao fundo de cultura a cinco décimos por cento da receita tributária líquida do Município.
E
compatível com a Constituição da República, sendo vedada, no entanto, a aplicação de recursos do fundo em despesas com pessoal e encargos sociais.
Ano:
2016
A partir da constituição de 1988, no Brasil, a Assistência Social passa a ser considerada:
A
Subseção da política de saúde.
B
Subseção da política de previdência que passa a se chamar Previdência Social.
C
Política de seguridade social.
D
Não é considerada na Constituição de 1988.
A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que
pode ser caracterizada
A
pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais
(Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social -
CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.
B
pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e
privadas.
C
pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal),
com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.
D
pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o
desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.
E
pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com
equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.
As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
A
a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.
B
a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
C
o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
D
o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.
E
a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos todas as alternativas abaixo, EXCETO:
A
A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
B
O amparo às crianças e adolescentes carentes.
C
A promoção da integração ao mercado de trabalho.
D
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
E
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A saúde compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à seguridade social, à educação, à previdência e à assistência social.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
D
A assistência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à seguridade social.
E
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à seguridade social.
Referente ao Título IV ‒ da Assistência Social, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
B
O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de assistência social, pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
C
A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice (independentemente de contribuição sindical) e à pessoa portadora de deficiência que tenha contribuído à Seguridade Social em um período mínimo de seis meses.
D
A Assistência Social tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme quem dispuser da lei.
E
As ações governamentais na área da saúde da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MSD).
A organização da Assistência Social no Brasil tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, EXCETO:
A
Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
C
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
D
Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
E
Supremacia do atendimento às exigências de rentabilidade econômica sobre as necessidades sociais.
A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas
A
a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente
carentes.
B
às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do
auxílio do bolsa-família.
C
a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
D
a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração
ao mercado de trabalho.
E
a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.
Quanto às normas constitucionais que regem a ordem social, é INCORRETO afirmar:
A
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
B
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
É direito social, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
a liberdade.
B
a assistência aos desamparados.
C
o habeas corpus.
D
o esporte.
E
acesso à terra ao pequeno produtor rural de lote inferior a três módulos rurais.
A partir da Constituição Federal de 1988, a política de
assistência social, assumindo nova configuração no campo
da política social brasileira,
A
resgata o caráter de uma política pública social, na
qual as famílias obtém acesso por meio da relação
de compra e venda de serviços, isto é, da relação de
mercado.
B
constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa
e sua materialização ocorre por meio da categorização
do necessitado e não da necessidade de
proteção social, sendo responsável pela efetivação
de todos os direitos sociais.
C
é responsável por proporcionar seguranças sociais
de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação
de incertezas e desproteções sociais que
impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
D
é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social
fundada na perspectiva do assistencialismo e
paralelamente ao direito trabalhista.
E
resgata a esfera moral, com a introdução compulsória
de contrapartidas, pois do ponto de vista
constitucional trata-se de uma benesse.
A Seguridade Social compreende um conjunto de ações
objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência
Social, que tem por objetivos constitucionais
A
seletividade e diversidade de benefícios e serviços
entre população urbana e rural.
B
a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice.
C
centralização político administrativa, cabendo a coordenação
e as normas gerais aos Estados e Municípios
e a execução dos programas à esfera federal,
mediante gestão tripartite.
D
a garantia de 50% do salário mínimo de benefício
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de manutenção
própria ou por sua família, durante o prazo máximo
de 5 anos.
E
terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando
à promoção humanística, científica e tecnológica
do País.
A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da assistência social no país. Ela qualifica a assistência social como um direito social e como política de seguridade social:
A
não contributiva, de direção universal, de responsabilidade estatal, como direito de cidadania, com potencialidade para ampliar os direitos sociais aos cidadãos, de acordo com suas necessidades, a partir da condição inerente de ser de direitos.
B
contributiva, de responsabilidade do Estado, de direção equitativa, prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
C
contributiva, de direção universal, de responsabilidade e direito estatal, com possibilidade de garantir direitos sociais aqueles de quem dela necessitar.
D
não contributiva, de direção singular, de responsabilidade público/privada, como direito de cidadania, com potencialidade para ampliar os direitos sociais aos cidadãos, de acordo com suas necessidades, a partir da condição inerente de ser de direitos.
E
não contributiva, de direção universal, de responsabilidade e direito estatal, com possibilidade de garantir direitos sociais aqueles de quem dela necessitar.
Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que
A
é organizada com base na centralização político-administrativa da esfera estadual.
B
será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
C
garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.
D
é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.
E
é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.
Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:
A
a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B
a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
C
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
D
a promoção da integração ao mercado de trabalho.
Constituem objetivos da assistência social, EXCETO, a(o):
A
amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
D
cobertura dos eventos de doença , invalidez, morte e idade avançada.
E
proteção à família, à maternidade , à infância, à adolescência e à velhice.
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:
A
constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;
B
inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
C
inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;
D
constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
E
constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.
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