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As ações governamentais na área da assistência social...
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Q2213412
Teclas de Atalhos
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As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
A
a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.
B
a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
C
o atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
D
o uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.
E
a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.