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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas públicas promovidas nas três esferas de Governo, o chamado:
A
Sistema descentralizado e participativo.
B
Monitoramento e avaliação.
C
Planejamento estratégico.
D
Controle social.
E
Nenhuma alternativa está correta.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais. Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre a seguridade social, educação, cultura e a proteção de grupos específicos da sociedade brasileira. Com base nas normas constitucionais sobre a assistência e integração, assinale a alternativa correta.
A
A assistência social, prevista na Constituição, compõe a seguridade social, é prestada a quem necessitar, independe de contribuição e busca proteção, integração e redução das vulnerabilidades sociais.
B
O financiamento da ordem social é realizado exclusivamente por meio de tributos sobre a propriedade territorial rural, sendo vedada a cobrança de contribuições sociais sobre a folha de salários das empresas privadas.
C
O Estado tem o dever de garantir o acesso à cultura mediante a censura prévia de espetáculos públicos que contenham críticas políticas a gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
D
A assistência social deve ser prestada apenas a quem contribuir para a previdência social, sendo o acesso a benefícios eventuais condicionado ao tempo de serviço registrado em carteira de trabalho profissional.
No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:
A
apenas, à Previdência Social e à Saúde.
B
Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
C
Educação, Saúde e Previdência Social.
D
Segurança Pública, Assistência Social e Previdência Social.
E
apenas, à Assistência Social e à Saúde, sendo a Previdência Social de caráter facultativo.
Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.
( ) Instituída como direito de cidadania.
( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, F, V.
O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, o trecho acima destaca o Princípio da:
A
equidade.
B
universalidade.
C
regionalidade.
D
acessibilidade.
E
territorialidade.
O financiamento da seguridade social deve ser feito:
A
Somente pela União, já que é um direito nacional.
B
Apenas pelos trabalhadores.
C
Apenas pelos empregadores.
D
Por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
E
Somente pelos Municípios.
Sobre a disciplina constitucional referente à temática da saúde e previdência social, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
III.
B
IV.
C
I e III.
D
II e IV.
A Constituição Federal de 1988 organiza a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com objetivos próprios. Analise as afirmativas a seguir:
I.A seguridade social, na Constituição Federal de 1988, compreende a saúde, a previdência e a educação básica como direitos diretamente vinculados à sua organização.
II.A assistência social, segundo a Constituição Federal de 1988, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III.A equidade na forma de participação no custeio figura entre os objetivos da seguridade social, conforme o texto constitucional de 1988.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
III apenas.
E
I apenas.
A seguridade social inclui ações relacionadas à:
A
Educação e transporte.
B
Moradia e cultura.
C
Saúde, previdência e assistência social.
D
Segurança pública e meio ambiente.
E
Previdência, apenas.
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à Seguridade Social e seu tripé estruturante (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), assinale a alternativa correta:
A
A Seguridade Social organiza-se de forma descentralizada e participativa, sendo financiada exclusivamente por recursos provenientes dos entes federativos, sem a participação direta da sociedade.
B
A Saúde e a Assistência Social possuem caráter contributivo, ao contrário da Previdência Social, que é prestada independentemente de contribuição direta.
C
A Previdência Social, diferentemente da Saúde e da Assistência Social, possui caráter contributivo e filiação automática e obrigatória, sendo destinada à cobertura de eventos como doença, invalidez, auxílio maternidade e idade avançada para o trabalhador filiado.
D
A Saúde, integrante da Seguridade Social, é ofertada de forma seletiva, priorizando os contribuintes diretos do sistema.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, analise a sentença abaixo:
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 3ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
O Título VIII da Constituição Federal regula a “Ordem Social”, que se refere ao conjunto de disposições, princípios e instituições que visam a promover o bem-estar, a dignidade humana e a justiça social.
No contexto específico da seguridade social, é correto afirmar que esse sistema protetivo se destina a:
A
assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social, com especial atenção e prioridade a crianças e adolescentes;
B
expandir a malha de proteção social, permitindo-se, inclusive, diante de restrições orçamentárias, a instituição de outras contribuições sociais, por decreto presidencial;
C
oferecer proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice no âmbito das ações assistenciais, a toda e qualquer pessoa que alcance 65 anos de idade;
D
proteger o trabalhador em face de riscos sociais do trabalho e de outros eventos, inclusive o pequeno produtor rural, ainda que exerça suas atividades em regime de economia familiar;
E
universalizar o atendimento às ações e serviços de saúde, dispensando-se a comprovação de contribuição do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em relação aos estrangeiros em trânsito no país.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:
A
Redutibilidade do valor dos benefícios.
B
Equidade na forma de participação no custeio.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento.
A Constituição Federal de 1988 assegura que a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, inclusive de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando critérios e normas estabelecidos em lei. Essa participação é regulada por contratos ou convênios.
Sobre a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, desde que sigam suas diretrizes e formalizem a relação por meio de contratos de direito público ou convênios.
(__)Os recursos públicos podem ser livremente repassados para qualquer instituição privada, mesmo que tenha fins lucrativos.
(__)A comercialização de órgãos, tecidos e sangue é permitida desde que autorizada pelo SUS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, F, F.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
E
V, V, V.
Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
A
os benefícios da assistência social estão comprometidos com a justiça material, o que se coaduna com a redução alvitrada.
B
a irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos organizatórios da seguridade social, o que foi afrontado pelo projeto.
C
a fixação do valor dos benefícios da seguridade social é matéria afeta à lei, de modo que o projeto não afronta a ordem constitucional.
D
por determinação constitucional, nenhum benefício da seguridade social pode ser superior ao salário mínimo, logo o projeto é inconstitucional ao permitir, implicitamente, benefícios superiores.
E
os benefícios da assistência social são direcionados pelos princípios da seletividade e da distributividade, indicativo da necessidade de equilíbrio com as receitas disponíveis, logo o projeto está em harmonia com a ordem constitucional.
A Assistência Social, de acordo com o art. 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos:
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- a promoção da integração ao mercado de trabalho e ao lazer.
III- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, apenas, à categoria das pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
IV- a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e IV
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
IV.
E
I e IV.
A Constituição Federal institui a seguridade social como um sistema integrado que articula ações estatais e sociais voltadas à proteção da população nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social.
A
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social quaisquer entidades beneficentes de assistência social.
C
Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sempre que houver necessidade.
D
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuem para a seguridade social.
E
O financiamento da seguridade social cabe somente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.
A
Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.
B
Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.
C
Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.
D
Universalidade da cobertura e do atendimento.
E
Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.
De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:
I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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