Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)

A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas públicas promovidas nas três esferas de Governo, o chamado:

A Constituição Federal de 1988 dedica o Título VIII à Ordem Social, estabelecendo o primado do trabalho e o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça sociais. Dentro desse conjunto, encontram-se disposições sobre a seguridade social, educação, cultura e a proteção de grupos específicos da sociedade brasileira. Com base nas normas constitucionais sobre a assistência e integração, assinale a alternativa correta.

No Brasil, a Seguridade Social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

O Art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, o trecho acima destaca o Princípio da:

Sobre a Seguridade Social no Brasil, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

( ) Por meio do Estado, as ações implementadas no âmbito da Seguridade Social visam assegurar um patamar mínimo de bem-estar, o que envolve garantia de segurança econômica, de manutenção da saúde e de preservação da vida e da dignidade humana.

( ) Instituída como direito de cidadania.

( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

O financiamento da seguridade social deve ser feito:

Sobre a disciplina constitucional referente à temática da saúde e previdência social, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Está correto o que se afirma apenas em

A seguridade social inclui ações relacionadas à:

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere à Seguridade Social e seu tripé estruturante (Saúde, Previdência Social e Assistência Social), assinale a alternativa correta:

O Título VIII da Constituição Federal regula a “Ordem Social”, que se refere ao conjunto de disposições, princípios e instituições que visam a promover o bem-estar, a dignidade humana e a justiça social.

No contexto específico da seguridade social, é correto afirmar que esse sistema protetivo se destina a:

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:

A Constituição Federal de 1988 assegura que a iniciativa privada pode atuar na assistência à saúde, inclusive de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando critérios e normas estabelecidos em lei. Essa participação é regulada por contratos ou convênios.

Sobre a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde no Brasil, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, desde que sigam suas diretrizes e formalizem a relação por meio de contratos de direito público ou convênios.

(__)Os recursos públicos podem ser livremente repassados para qualquer instituição privada, mesmo que tenha fins lucrativos.

(__)A comercialização de órgãos, tecidos e sangue é permitida desde que autorizada pelo SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.

Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.

Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que

A Assistência Social, de acordo com o art. 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo entre seus objetivos:

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II- a promoção da integração ao mercado de trabalho e ao lazer.

III- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, apenas, à categoria das pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

IV- a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Constituição Federal institui a seguridade social como um sistema integrado que articula ações estatais e sociais voltadas à proteção da população nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I.Universalidade da cobertura e do atendimento.

II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio.

É CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos.

Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Equidade na forma de participação no custeio.

II. Unicidade da base de financiamento.

III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Quais estão corretos?

De acordo com o art. 195 da CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

I. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II. A receita ou o faturamento.

III. O lucro.

Quais estão corretas?

“O Serviço Social brasileiro construiu sua identidade profissional no âmbito das políticas sociais, sendo um mediador entre a população e os direitos sociais assegurados pelo Estado” (Marconi, 2015, p. 87). Dessa forma, a atuação do assistente social se insere na materialização da seguridade social, buscando contribuir para efetivação da universalidade, da integralidade e da equidade nos serviços prestados.

Fonte: MARCONI, Marina. Serviço Social e Políticas Sociais no Brasil: histórico e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2015.

Considerando esse contexto e o que trata a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- Maria, 72 anos, em situação de vulnerabilidade social e sem meios próprios de subsistência, passou a receber o Benefício de Prestação Continuada, que lhe garante uma renda mínima mensal. Esse recurso assegura condições básicas de sobrevivência e proteção social, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

II- Ana, representante dos trabalhadores, participa das reuniões do Conselho Nacional de Previdência, deliberando sobre políticas e programas da seguridade social junto a empregadores, aposentados e representantes do governo, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas previsto na Seguridade Social brasileira.

III- José, morador de rua, tem acesso às consultas e aos atendimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de sua situação social ou residência, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

IV- João, trabalhador de menor renda, contribui proporcionalmente menos para a Previdência Social, enquanto Ana, com maior salário, assume uma contribuição mais elevada, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da equidade na forma de participação no custeio, previsto na Seguridade Social brasileira.

É CORRETO o que se afirma em: