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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
João, 67 anos, vive em situação de vulnerabilidade e nunca contribuiu para a Previdência Social. Mora sozinho, não possui parentes conhecidos e sobrevive com, aproximadamente, trezentos reais mensais, obtidos de pequenos trabalhos informais. Diante da sua condição, procurou o CRAS de seu Município em busca de informações sobre a existência de algum benefício que garantisse sua subsistência.
Com base no caso apresentado e nas disposições da Constituição Federal sobre a Seguridade Social, João foi informado CORRETAMENTE que:
A
Poderá receber um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, independentemente de contribuição, desde que comprove a ausência de meios para prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família.
B
A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
C
Não poderá acessar nenhum benefício assistencial, uma vez que nunca contribuiu para a Seguridade Social.
D
Poderá se aposentar por incapacidade permanente, benefício de natureza assistencial direcionado à pessoa em situação de vulnerabilidade social.
Um gestor público precisa implementar políticas baseadas nos artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988. A partir dos fundamentos e diretrizes apresentados nesse trecho constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O artigo 200 da Constituição limita a atuação do SUS às unidades hospitalares, sem promover ações de vigilância epidemiológica ou sanitária.
B
Entre os objetivos da seguridade social, está a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a universalidade da cobertura e do atendimento.
C
A seguridade social é composta exclusivamente pela previdência social, deixando saúde e assistência social como políticas secundárias.
D
Os princípios que regem a seguridade social incluem a ausência de universalidade e a segregação da gestão entre União, estados e municípios.
E
O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva dos trabalhadores, sendo vedada a contribuição de empregadores e do governo.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.
A
Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.
B
Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.
C
Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.
D
Universalidade da cobertura e do atendimento.
E
Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.
O Capítulo II da Constituição Federal define os princípios e objetivos fundamentais da seguridade social no Brasil. Conforme o Art. 194, parágrafo único, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, dentre esses objetivos, estão:
I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Equidade na forma de participação no custeio.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Com base no art. 194 da Constituição Federal, que trata dos princípios que regem a seguridade social, analise as situações hipotéticas relacionadas a seguir.
I. A União institui um programa de assistência social que beneficia exclusivamente moradores de capitais e regiões metropolitanas, justificando-se na maior densidade populacional e facilidade de implementação, excluindo, assim, as populações rurais do acesso ao benefício.
II. Em razão de grave crise fiscal, uma lei complementar autoriza a redução temporária de determinados benefícios previdenciários, desde que aprovada pelo Congresso Nacional e acompanhada de proporcional redução nos vencimentos dos servidores ativos.
III. Um estado da federação propõe instituir um regime de seguridade social financiado apenas por contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem participação financeira do poder público.
IV. Um município decide instituir conselho gestor da seguridade social composto apenas por representantes do Executivo municipal e da Câmara de Vereadores, excluindo representantes de trabalhadores, empregadores e aposentados.
Violam os princípios constitucionais da seguridade social o que se encontra em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:
A
Um salário mínimo.
B
Dois salários mínimos.
C
50% da soma das maiores contribuições registradas.
D
75% da soma das maiores contribuições registradas.
E
100% da soma das maiores contribuições registradas, deduzidas as 20% menores contribuições.
Na Constituição Federal de 1988, a seguridade social vem definida no artigo 194 como sendo compreendida por “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Sobre as políticas que integram a seguridade social, é correto afirmar que
A
a previdência social não tem caráter contributivo.
B
a saúde não é uma política universal.
C
as políticas de assistência social e previdência social são universais.
D
a assistência social é uma política não contributiva.
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a saúde, a previdência social e a assistência social, enquanto direito do cidadão, integram a seguridade social.
Em consonância com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que
A
o Sistema Único de Saúde tem a atribuição de participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, bem como a de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
à previdência social cabe a garantia de concessão de salário-família e de auxílio-reclusão para os dependentes de segurados de baixa renda, assim como da pensão, em caso de morte do segurado – homem ou mulher –, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
C
é objetivo da assistência social, a garantia do benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, comprovadamente, destituídos de suficientes meios pessoais ou de familiares para prover sua própria manutenção, observadas as disposições legais.
D
cabe à assistência social tanto a garantia de cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, quanto da proteção ao trabalho em situação de desemprego involuntário.
De acordo com o que estabelece o art. 195 da CF/88, quanto ao financiamento da seguridade social, analise as assertivas a seguir:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III. A pessoa jurídica ou física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
B
O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
C
O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
D
A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
São objetivos da Seguridade Social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, EXCETO:
A
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
D
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
E
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:
A
Redutibilidade do valor dos benefícios.
B
Equidade na forma de participação no custeio.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
C
Certo
E
Errado
A necessidade de equilíbrio financeiro na seguridade social é um princípio constitucional fundamental, que acarreta profundas repercussões na organização e sustentabilidade do sistema brasileiro de proteção social.
Acerca desse tema, está de acordo com a Constituição Federal:
A
a vedação de criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
B
a obrigatoriedade de instituir outras contribuições sociais para garantir a expansão da seguridade social, desde que por lei ordinária ou medida provisória;
C
a dispensa de recolher contribuição social pelas entidades privadas sem fins lucrativos, desde que voltadas a atividades educacionais, somente;
D
a vedação de recolher contribuição pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, caso não possua atividade remunerada;
E
a possiblidade de se adotarem, em relação às contribuições sociais a cargo das empresas, alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, desde que limitadas a 20% da remuneração total.
Ano:
2025
De acordo com o que dispõe expressamente a Constituição Federal na Seção III do Capítulo II: "da seguridade social: da previdência social", assinale a alternativa INCORRETA.
A
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais.
B
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
C
É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
D
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
E
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá
I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é um direito fundamental social, constituindo o tripé da Seguridade Social juntamente com outras duas políticas, assinale abaixo quais são elas:
A
Educação e Assistência Social.
B
Assistência Social e Previdência Social.
C
Educação e Segurança Pública.
D
Previdência Social e Segurança Pública.
E
Assistência Social e Segurança Pública.
Com base na Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:
A
A soberania e a cidadania.
B
O bem-estar e a justiça social.
C
A defesa da paz e a intervenção.
D
A solução pacífica de conflitos.
E
Uma sociedade livre e igualitária.
No que se refere à seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua administração e princípios:
A
A administração da seguridade social é tripartite, sendo composta exclusivamente por trabalhadores, empregadores e governo.
B
A gestão da seguridade social no Brasil se dá exclusivamente no âmbito federal, sem participação dos Estados e Municípios.
C
O financiamento da seguridade social ocorre apenas por meio de contribuições dos trabalhadores e empregadores, sem a participação do Estado.
D
A gestão da seguridade social deve observar o caráter democrático e descentralizado, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do governo, conforme o princípio da gestão quadripartite.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à Seguridade Social, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
( ) O sistema de saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) centralização, com direção única em cada esfera de governo, (ii) atendimento parcial, com prioridade para as atividades assistenciais e (iii) participação da comunidade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – F – V.
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