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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de 1988, analise o texto abaixo.
“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à ______, à ______ e à ______”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
saúde / educação / ordem econômica
B
previdência / saúde / direitos políticos
C
nacionalidade / segurança pública / alimentação
D
anistia / moradia / trabalho
E
saúde / previdência / assistência social
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito da ordem social.
A
A ordem social tem como base a propriedade privada e tem, como objetivo, o bem‑estar e a justiça sociais.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e não igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
D
É vedada à lei complementar disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.
E
As universidades gozam de autonomia didático‑científica, mas são administrativamente vinculadas e subordinadas ao Ministério da Educação (MEC).
Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.
A
As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
B
Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
C
O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
D
Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
E
O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
Sobre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a Constituição Federal prevê que:
A
ele possui caráter contributivo e de filiação facultativa.
B
ele prevê proteção à maternidade, mas se esquece de citar e definir regras para a gestante.
C
as regras do RGPS são idênticas às do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a única diferença que o RGPS se aplica ao servidor público e o RPPS ao contribuinte em geral.
D
nele se incluem os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão, pagos particularmente àqueles com as rendas mais altas dentre os contribuintes.
E
nele se inclui o benefício da pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Considerando as disposições do texto da Constituição sobre o custeio da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.
B
A seguridade social será financiada, entre outras contribuições sociais, por contribuição social incidente sobre o lucro.
C
Não incidirá contribuição social para o financiamento da seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
D
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.
E
Um dos objetivos constitucionais da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio.
A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de
A
formulação, correição e decisão.
B
agenda, monitoramento e revalidação.
C
formulação, monitoramento, controle e avaliação.
D
agenda, legislação, reavaliação e decisão.
E
controle, revisão e decisão.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, estão entre os princípios organizativos da seguridade social:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento e igualdade na forma de participação no custeio.
B
Irredutibilidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e financiamento através da massa salarial do país.
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e manutenção do vínculo contributivo.
E
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade e balizamento pela diretriz do seguro social.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
No Brasil, a Seguridade Social pode ser descrita como um conjunto de políticas públicas que visa o bem-estar do cidadão, este conjunto é formado por três principais serviços. Posto isto, indique a alternativa que NÃO condiz aos serviços da Seguridade Social.
A
Assistência social.
B
Educação.
C
Saúde.
D
Previdência social.
Sobre o financiamento da Seguridade Social assinale a alternativa INCORRETA quanto ás bases de cálculos diferenciadas das contribuições previdenciárias, conforme disposto na Constituição Federal.
A
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
B
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for a folha de salários.
C
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for a receita ou o faturamento.
D
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for o lucro.
É(são) objetivo(s) do Poder Público no exercício da sua competência de organizar a seguridade social, de acordo com o texto constitucional:
A
variabilidade do valor dos benefícios no tempo.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
unidade de base de financiamento.
D
caráter não contributivo da previdência social.
E
centralização da administração.
A Seguridade Social está prevista na Constituição Federal de 1988 como um conjunto de políticas sociais que visam garantir direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros. Segundo a Constituição Federal, a Seguridade Social abrange:
A
A previdência social, a assistência social e a saúde.
B
A educação, a saúde e o lazer.
C
A previdência social, o financiamento e a educação.
D
A previdência social, a assistência social e o financiamento.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a:
A
Saúde, previdência e assistência social.
B
Previdência e assistência social, somente.
C
Saúde, educação e assistência social.
D
Saúde, educação e previdência.
O regime próprio de previdência social do Estado Alfa estava com um elevado déficit atuarial, que correspondia ao total das receitas que seriam auferidas por mais de uma década, situação devidamente demonstrada em estudos específicos.
Em razão desse quadro, após o processo legislativo regular, foi editada a Lei estadual nº X, segundo a qual a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas corresponderia à parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassasse o dobro do valor do salário mínimo. Insatisfeito com a alteração, o Sindicato Estadual dos Servidores Públicos, Inativos e Pensionistas, consultou seu advogado a respeito da conformidade constitucional da Lei estadual nº X.
Foi corretamente respondido que
A
a faixa de isenção assegurada aos inativos e pensionistas de regime próprio é o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, logo, a alteração é constitucional.
B
a alteração, ao estabelecer uma faixa de isenção de dois salários mínimos, dispensou tratamento mais favorável aos beneficiários do regime próprio de previdência social que aquele afeto aos beneficiários do regime geral, sendo, portanto, inconstitucional.
C
o Estado Alfa, no exercício de sua autonomia política, pode definir livremente a faixa de isenção e as alíquotas da contribuição previdenciária devida por inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio por ele mantido, sendo a alteração constitucional.
D
em razão do desequilíbrio atuarial, é reconhecida a possibilidade de o legislador estadual fazer que a contribuição ordinária de inativos e pensionistas incida sobre o valor dos proventos e das pensões no montante indicado, logo, a alteração é constitucional.
E
a alteração promovida tem a natureza de contribuição extraordinária, que somente poderia ser instituída com a paralela adoção de medidas para o equacionamento do déficit, além de ser temporária, o que não foi feito pela Lei estadual nº X, indicativo de sua inconstitucionalidade.
Sobre a organização da seguridade social na Constituição de 1988, é correto afirmar que
A
a universalidade de cobertura e atendimento é objeto do Sistema Único de Saúde, somente.
B
o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios assegura a correção dos benefícios pela taxa SELIC.
C
a diretriz da equidade na participação no custeio não impede regramentos favorecidos a determinados grupos.
D
na elaboração do orçamento da seguridade social, não se faz necessária a distinção de rubricas por área.
E
os benefícios entre as populações urbanas e rurais devem ser idênticos, com base na isonomia.
O artigo 194 da Constituição Federal brasileira apresenta o conceito de Seguridade Social enquanto o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
A
saúde, à previdência e à assistência social.
B
segurança alimentar, à previdência e à educação.
C
educação, à assistência social e à preservação ambiental.
D
segurança alimentar, à previdência e à preservação ambiental.
E
educação, à previdência social e à preservação ambiental.
Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição e da compensação financeira, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e na Lei n.º 8.213/1991.
A
É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.
B
É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos.
C
É vedada, para fins de inatividade militar, a contagem do tempo de contribuição ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.
D
Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na forma da lei.
E
Admite-se, para fins de aposentadoria, nas hipóteses previstas em lei, a contagem do tempo de serviço público e do tempo de exercício em atividade privada, desde que concomitantes.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos. De acordo com o documento publicado pelo CFESS (2019), intitulado: Os Impactos da “Reforma” da Previdência na classe trabalhadora, “no ano de 2019 foram aprovadas mudanças que representam o desmonte integral na previdência pública”.
Com base em uma leitura crítica sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.
A
Desde a década de 1990, a política pública de previdência social sofre severos ataques na direção do desmonte da proteção social do trabalho.
B
A contrarreforma tende a maximizar a precarização da condição de vida dos trabalhadores e da exploração da força de trabalho.
C
Transferir para a capitalização, por meio de previdência privada, a responsabilidade do trabalhador em garantir seu acesso a bens e serviços, contribui para ampliar a seguridade social.
D
A contrarreforma representa a ampliação de barreiras ao acesso a benefícios e serviços da previdência social.
E
A parcela de mais baixa renda da classe trabalhadora é quem mais vai sofrer com os impactos da seletividade de acesso, pois terão que trabalhar por mais tempo.
O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:
A
incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;
B
corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
C
corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;
D
corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;
E
corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.
A Constituição Federal de 1988 criou a Política da Seguridade Social, descrita como um tripé abrangendo três políticas sociais e obedecendo aos princípios e diretrizes
A
da seletividade da cobertura e do atendimento.
B
da distinção dos benefícios às populações urbanas e rurais.
C
da irredutibilidade do valor dos benefícios.
D
do caráter centralizado da gestão administrativa.
De acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de
I seletividade da cobertura e do atendimento.
II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV irredutibilidade do valor dos benefícios.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
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