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Questões de Concurso sobre Da seguridade social (artigos 194 a 204)
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Conforme estabelecido no Art. 194. Da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:
A
À saúde, à previdência e à assistência social.
B
À saúde, à educação e à assistência social.
C
À educação, à previdência e à segurança pública.
D
À assistência social, à educação e ao desenvolvimento social.
A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, trata da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social. A Previdência Social, em especial, destina-se a garantir a proteção dos segurados e seus dependentes, mediante o cumprimento de requisitos específicos.
Com base das disposições constitucionais acerca da previdência social, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
B
O benefício que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, em regra, poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
C
A aposentadoria, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, será assegurada, nos termos da lei, aos 62 (sessenta dois) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher.
D
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (artigo 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Portanto, é uma disposição de proteção social, instituída como direito de cidadania. Por meio da Seguridade Social, um conjunto de benefícios pode ser assegurado à população brasileira, com intuito de melhoria das condições de vida. A Seguridade Social brasileira deve observar os princípios e diretrizes, conforme versa o inciso V no Parágrafo Único desse mesmo artigo:
A
ausência de impetrações de planos anteriores.
B
competência da população segurada.
C
comprometimento das autoridades.
D
situações de amplitude econômica.
E
equidade na forma de participação no custeio.
Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e Privado, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, á educação e a sociedade.
II – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
B
As asserção I e II são proposição verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserção I e II são proposição falsas.
E
As asserção I e II são proposição verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Como um conjunto integrado de ações, compete ao Poder Público organizar e assegurar os direitos relativos à Seguridade Social. A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a irredutibilidade do valor dos benefícios estão entre os objetivos dessa organização. Outro objetivo da Seguridade Social, definido no artigo 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo
A
nas Comissões Mistas.
B
nos Órgãos Colegiados.
C
no Ministério do Planejamento.
D
nos Comitês de Monitoramento.
E
nas Conferências Nacionais.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a
I universalidade da cobertura e do atendimento.
II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
III equidade na forma de participação no custeio.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “ Constituição Cidadã” dispõe sobre o sistema de seguridade social, o qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que não contenha um objetivo do sistema de seguridade social.
A
Universalidade da cobertura e do atendimento
B
Redutibilidade do valor dos benefícios
C
Equidade na forma de participação no custeio
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, V, V, F.
Não é um dos princípios da Seguridade Social da Constituição Federal de 1988, os quais orientam a operacionalização da seguridade social no Brasil:
A
Universalidade da cobertura.
B
Diversidade das bases de financiamento.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios.
D
Caráter democrático e centralizador da administração.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta como a seguridade social será financiada.
A
Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União
B
Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C
Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
D
Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria, mas não sobre a pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
Matias, um trabalhador brasileiro, perdeu seu emprego durante uma crise econômica que afetou o país. Sem conseguir um novo emprego imediatamente, ele começou a enfrentar dificuldades financeiras significativas. Com uma esposa grávida e dois filhos pequenos para sustentar, Matias procurou auxílio do governo para garantir o bem-estar de sua família. Ele solicitou acesso a programas de assistência social, alimentação e saúde pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, Matias:
A
Não possui direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, uma vez que esses direitos são aplicáveis apenas a situações de extrema pobreza.
B
E sua família têm direitos sociais, incluindo saúde, alimentação e assistência, que devem ser providos pelo Estado na forma da lei.
C
Não pode requerer nenhum tipo de assistência do governo, pois esses serviços são oferecidos apenas para pessoas idosas e crianças.
D
Deve procurar outras formas de sustento para sua família sem apoio estatal, já que o único direito garantido pela Constituição Federal é o de acesso à educação.
E
Tem direito de solicitar ajuda do governo, mas apenas para alimentação.
Segundo a Constituição Federal, o caráter democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social é garantido mediante
A
a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos seus órgãos colegiados.
B
o respeito à autonomia dos gestores municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal na sua administração.
C
o respeito aos órgãos de participação social do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
a participação de representantes dos trabalhadores, dos prestadores de serviço e do governo nos seus órgãos colegiados.
E
a participação de representantes do poder executivo, do Ministério Público, de organizações sindicais de trabalhadores e da sociedade civil nos seus órgãos colegiados.
Conforme a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:
A
Educação, Cultura e Previdência.
B
Saúde, Previdência e Assistência Social.
C
Defesa Nacional, Segurança Pública e Cultura.
D
Infraestrutura, Saúde e Assistência Social.
E
Habitação, Educação e Cultura.
A seguridade social é composta de ações do poder público, sem a inclusão da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos.
( ) Equidade na forma de participação no custeio.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
( ) Redutibilidade do valor dos benefícios.
Analise as afirmativas acima e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - V - F
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
Com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V - V - V
B
V - V - F
C
V - F - V
D
F - F - V
E
F - F - F
De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à saúde, analise as proposições seguintes:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É permitida, sem qualquer ressalva, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
IV. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
A respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
Nenhum benefício pago pela previdência social poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
B
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei, o que, entretanto, não assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios.
C
A universalidade da cobertura e do atendimento no âmbito da previdência social será limitada aos segurados filiados ao regime geral de previdência social (RGPS) e a seus dependentes, em razão do caráter contributivo do referido regime e da natureza obrigatória da filiação a ele.
D
A precedência da fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço não se aplica à assistência social e à saúde, uma vez que a universalidade da cobertura e do atendimento abrange apenas a previdência social.
E
O acesso das populações rurais aos benefícios e serviços de previdência social é limitado à idade avançada, em razão do caráter não contributivo da filiação do segurado especial.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, o objetivo da organização da seguridade social é:
A
A irredutibilidade do valor dos encargos sobre a folha de pagamentos.
B
A regressividade na forma de participação no custeio.
C
O caráter centralizado da administração na União.
D
A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E
A parcialidade da cobertura e do atendimento.
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