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Questões de Concurso sobre Princípios da Seguridade Social
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I. A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.
II. A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
A Constituição Federal de 1988 introduziu, na ordem social brasileira, o conceito de Seguridade Social, articulando políticas que integram esse sistema de proteção. Sobre a configuração da Seguridade Social no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
A
A Seguridade Social, na Constituição Federal de 1988, configura sistema restrito aos trabalhadores formalmente vinculados ao mercado de trabalho, com cobertura proporcional às contribuições individuais realizadas pelos beneficiários ao longo da vida laboral.
B
A Seguridade Social, segundo o ordenamento brasileiro vigente, constitui responsabilidade da iniciativa privada na gestão das ações de proteção social, com participação supletiva dos Poderes Públicos no financiamento e na execução das políticas sociais brasileiras.
C
A Seguridade Social, no texto constitucional brasileiro, organiza-se pela substituição entre as políticas de saúde, previdência e assistência social, com cada política sendo acessada de forma sucessiva pelos cidadãos em diferentes etapas da vida adulta laboral.
D
A Seguridade Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal de 1988, abrange o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Ano:
2026
A construção da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado foi instaurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) e nominada seguridade social, concepção inovadora na sociedade brasileira, sobretudo, quando particularizada para o âmbito da assistência social. No entanto:
A
Após a CF/88 ocorreu o período de legitimação de seus conteúdos por meio de Leis Orgânicas referentes à várias áreas de atuação estatal. Assim, foram aprovadas: Lei Orgânica da Seguridade Social, que conteve em seu interior a da Previdência Social, a da Saúde e a da Assistência Social, entre outras tantas para demais áreas.
B
A Assistência Social, determinada como política de seguridade social pela CF/88, não se consolidou como reforma democrática da assistência social.
C
A leitura reducionista e assistencial conservadora da assistência social foi extirpada com seu estabelecimento como política pública na CF/88.
D
A reforma democrática da Política de assistência social impulsionou o Estado de Bem-Estar Social no contexto da proteção social brasileira.
A Seguridade Social consiste no conjunto de ações destinadas a garantir direitos fundamentais nas áreas de saúde, previdência e assistência social, com a participação tanto do poder público quanto da sociedade. Dentre os princípios que devem orientar a Seguridade Social, estão:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Diversidade da base de financiamento.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
São princípios da Seguridade Social (Lei 8212/1991). Assinale a alternativa incorreta:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento;
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios;
E
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários, aposentados e estrangeiros;
Maria, assistente social concursada, atua em uma unidade do CRAS no interior do estado do Rio de Janeiro e, durante determinado evento comunitário, foi questionada por moradores locais sobre o papel do Estado na garantia de direitos sociais dos cidadãos, notadamente em tempos de crise econômica. Um dos moradores, inclusive, alegou ter recebido em um grupo de mensagens eletrônicas a informação de que as ações voltadas à garantia de direitos básicos como saúde, previdência e assistência social só seriam obrigações do Estado em situações emergenciais. Diante da situação, Maria decide elaborar uma nota técnica com base nos fundamentos constitucionais da seguridade social, explicando sua concepção, organização e princípios. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que corresponde à correta informação a ser apresentada em nota técnica por Maria.
A
Embora prevista na Constituição Federal, a organização e o financiamento da seguridade social são integralmente delegados aos entes federados, sendo meramente facultativa a implementação de ações integradas entre a União, os Estados e os Municípios.
B
A Carta Magna de 1988 concebe a seguridade social como um sistema integrado, de responsabilidade do Estado, abrangendo os setores de saúde, previdência e assistência social, e norteado por princípios como a universalidade da cobertura e a equidade no custeio.
C
A seguridade social, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, organiza-se sob o princípio da seletividade, de tal maneira que os benefícios são destinados unicamente aos contribuintes da Previdência Social, não havendo previsão de ações de natureza não contributiva.
D
A seguridade social brasileira consiste em um sistema de ações de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, destinado à provisão de serviços de saúde e previdência aos trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo acionado preferencialmente em situações de crise.
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento
B
Diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Redutibilidade do valor dos benefícios.
D
Base de financiamento única.
E
Centralização da gestão administrativa.
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII ("Da Ordem Social"), estabelece as bases para a Seguridade Social no Brasil, compreendendo um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Esta concepção representa um avanço significativo na garantia de direitos sociais no país. Assinale a alternativa que descreve corretamente os objetivos da Seguridade Social, conforme definidos na Constituição Federal.
A
Garantir a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos benefícios; e o caráter democrático e descentralizado da administração.
B
Garantir o acesso à educação básica gratuita e de qualidade para toda a população, desde a creche até o ensino médio, sendo este o único direito social assegurado pelo Título da Ordem Social.
C
Promover exclusivamente a assistência social aos necessitados, por meio da concessão de benefícios eventuais e programas de transferência de renda, sem abranger as áreas da saúde ou da previdência social.
D
Assegurar o pleno emprego e a estabilidade econômica por meio da intervenção estatal direta na produção de bens e serviços, regulando os preços e controlando a inflação.
O princípio constitucional que institui a universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade social não se aplica aos trabalhadores autônomos e tampouco aos avulsos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir:
I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II.A equidade na forma de participação no custeio é um dos objetivos da seguridade social nacional.
III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União.
IV.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Entre os fundamentos da sua organização está a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Essa característica trata-se de:
A
Um objetivo constitucional da seguridade social.
B
Uma diretriz administrativa de competência do Ministério da Saúde.
C
Um princípio específico aplicado somente à assistência social.
D
Uma meta programática de execução orçamentária obrigatória.
E
Um direito técnico exclusivo da previdência complementar.
Analise as afirmativas a seguir.
I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o assunto.
II. Em se tratando do regime próprio, é assegurado o reajustamento dos benefícios para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Os dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e suas disposições gerais, da saúde, da previdência e da assistência social funcionam como fundamento de validade para todo o ordenamento normativo direta ou indiretamente aplicado ao direito previdenciário.
C
Certo
E
Errado
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:
A
Redutibilidade do valor dos benefícios.
B
Equidade na forma de participação no custeio.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
E
Universalidade da cobertura e do atendimento.
Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break, discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:
A
Somente Tício está correto.
B
Somente Mévio está correto.
C
Tício e Mévio estão corretos.
D
Tício e Mévio estão equivocados.
Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.
A
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.
B
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
C
O Sistema Unico de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.
D
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.
E
Apesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.
Um dos princípios da Seguridade Social é o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
Neste sentido, assinale a opção que indica a estrutura do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), seu órgão de cúpula.
A
É bipartite, com participação de 12 representantes de trabalhadores e 12 do Governo nos órgãos colegiados.
B
É tripartite, com participação de 5 representantes de trabalhadores, 5 dos empregadores e 5 do Governo nos órgãos colegiados.
C
É tripartite, com participação de 8 representantes de trabalhadores, 8 dos empregadores e 10 do Governo nos órgãos colegiados.
D
É quadripartite, com participação de 5 representantes de trabalhadores, 5 dos empregadores, 5 dos aposentados e 6 do Governo nos órgãos colegiados.
E
É quadripartite, com participação de 3 representantes de trabalhadores, 3 dos empregadores, 3 dos aposentados e 6 do Governo nos órgãos colegiados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é um conjunto de ações integradas nas áreas da saúde, da previdência social e da assistência social, destinadas a assegurar os direitos sociais da população. Sobre as características dessas políticas, assinale a alternativa correta:
A
A assistência social e a previdência social são políticas contributivas, acessíveis apenas a quem comprovar contribuição ao INSS.
B
As três áreas da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência – exigem contribuição prévia para o acesso a seus serviços e benefícios.
C
A previdência social é garantida de forma universal e gratuita, independentemente de contribuição, assim como a saúde e a assistência social.
D
A saúde e a assistência social fazem parte da Seguridade Social, mas a previdência está vinculada exclusivamente ao setor trabalhista.
E
A assistência social é não contributiva, a previdência exige contribuição, e a saúde é um direito universal e dever do Estado.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a determinadas políticas sociais. NÃO representa uma dessas políticas:
A
Saúde.
B
Educação.
C
Assistência Social.
D
Previdência Social.
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.
A
Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.
B
Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.
C
Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.
D
Universalidade da cobertura e do atendimento.
E
Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.
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