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A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social,...

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.


Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:


A

Universalidade da cobertura e do atendimento


B

Diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.


C

Redutibilidade do valor dos benefícios.


D

Base de financiamento única.


E

Centralização da gestão administrativa.