Questões de Concurso sobre Características

Os RPPS municipais são fiscalizados exclusivamente pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado, não havendo competência federal para supervisão ou controle desses regimes.

A avaliação atuarial dos RPPS deve ser realizada a cada 5 anos, sendo dispensável nos municípios com menos de 50 servidores ativos vinculados ao regime.

O órgão federal responsável pela supervisão dos RPPS é a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social (SPREV), e os entes que descumprirem as exigências legais ficam sujeitos à proibição de receber transferências voluntárias da União.

Os RPPS municipais são obrigados a garantir aos servidores todos os benefícios previstos no RGPS, além da aposentadoria especial, independentemente de previsão legal específica.

A Lei n.º 9.717/1998 permite que o RPPS municipal seja gerido pelo próprio Poder Executivo municipal sem necessidade de unidade gestora própria, desde que haja lei autorizadora.

garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios estabelecidos na Lei, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária.

adotar exclusivamente o regime de capitalização individual, vedado o regime de repartição simples para municípios com qualquer número de habitantes.

ser geridos diretamente pelo Tesouro Municipal, sem necessidade de constituição de fundo ou entidade gestora específica.

cobrir todos os servidores celetistas contratados pelo município, independentemente do vínculo empregatício existente.

realizar avaliação atuarial apenas na criação do regime, dispensada qualquer revisão periódica após o seu funcionamento regular.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;

inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;

não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;

os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Certo

Errado

O Regime de Previdência Complementar de servidores públicos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de benefício definido.

Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.

O Regime de Previdência Complementar é aplicável automaticamente ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Os participantes de Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não têm direito a participar da gestão das respectivas entidades.

A medida provisória pode regulamentar o tema da previdência complementar.

os recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime serão subsidiariamente responsáveis pelo ressarcimento dos prejulzos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

a contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores deverá ser equivalente ao valor da contribuição do servidor ativo.

deverá ser assegurado o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

Definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

Requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.

Fiscalização pela união e controle externo e social.

Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

Mecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.

Certo

Errado

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

Certo

Errado

Equivocado em todas as informações prestadas.

Correto apenas em relação ao financiamento dos sistemas, equivocando-se quanto às demais falas realizadas.

Correto ao afirmar que o caráter contributivo do RGPS constou expressamente do texto original de 1988, mas está equivocado quanto às demais informações.

Correto ao afirmar que ambos os regimes tiveram o caráter contributivo expressamente mencionados no texto original da Constituição, equivocando-se apenas com relação ao financiamento dos sistemas.

fiscal

de investimentos

da seguridade social

previdenciário municipal

O Presidente do Regime Próprio da Previdência Social do mencionado município poderá, por meio de normativa interna, instituir um novo benefício aos inscritos do RPPS, não tendo nenhum impedimento para tal criação, visto que a lei menciona prevê.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

O Prefeito sem a necessidade de interferência do Conselho de administração ou Fiscal do mencionado órgão de gestão do Regime da Previdência de sua cidade, poderá por meio de lei municipal, criar um novo benefício que possa atender melhor às necessidades dos servidores, mesmo não estando esse benefício previsto na Lei nº 9.717.

Os Municípios, Estados e Distrito Federal e a União poderão, através dos Regimes Próprios de Previdência Social, por terem autonomias em suas decisões, conceder os benefícios que se adequarem as necessidades dos servidores contribuintes do Regime Próprio do ente federativo que pertença, assim cumprindo o que é disposto em Lei Federal.

Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.

O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.

Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.

O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

a Lei nº 8.717/1998 proíbe os entes federativos de estabelecer regras distintas de aposentadoria para seus servidores civis e militares, obrigando a unificação total das normas previdenciárias.

os entes federativos que instituírem RPPS podem conceder aposentadorias e pensões com valores inferiores ao salário mínimo, desde que respeitados os critérios de tempo de contribuição e idade previstos na legislação.

os entes federativos podem instituir regimes próprios de previdência social (RPPS) para qualquer categoria de trabalhadores sob sua responsabilidade, inclusive empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que cumpram as regras gerais previstas na Lei nº 9.717/1998.

poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

os RPPS são obrigados a manter recursos financeiros suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários por, no mínimo, 10 anos, sendo facultativa a realização de avaliações atuariais periódicas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, desde que não inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Vedação à instituição de novos regimes próprios de previdência social.

O servidor estabilizado segundo as condições do artigo 19 do ADCT pode ser equiparado ao servidor público efetivo para fins de vinculação ao RPPS.

Não cabe à União fixar sanções aos demais entes federados em caso de descumprimento das regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.

Não é devido o abono de permanência ao servidor que satisfaz os requisitos para a aposentadoria por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.

misto.

de repartição simples.

de capitais de cobertura.

de capitalização.

cooperativista.