Questões de Concurso sobre RPPS dos entes subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Suponha que dois municípios de um mesmo estado se encontrem impedidos legalmente de instituir RPPS porque a quantidade de servidores públicos de cada município não alcança o número mínimo de segurados necessário, porém a soma dos servidores dos dois municípios atenderia ao preceito legal. Nessa situação, os municípios poderão unir-se em consórcio para instituir um RPPS capaz de atender aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos dois municípios.

É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complementar estadual estabelecer, entre outros aspectos, as normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade da gestão já existente.

É possível a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS pelos estados, pelo DF, pelos municípios e pelos respectivos fundos, é aplicável, entre outras punições previstas na referida lei, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:

Caso determinado ente público possua déficit atuarial em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deverá apresentar um plano de amortização que poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição