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O Município Yupi instituiu, por lei municipal, seu Regime Próprio de Previdência Social...
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Q4565750
Teclas de Atalhos
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O Município Yupi instituiu, por lei municipal, seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Após auditoria, foram identificadas irregularidades na gestão do fundo, como ausência de segregação de massa, não envio de informações ao órgão federal de controle e ausência de avaliação atuarial anual. Com base na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamentam os RPPS, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e o controle dos RPPS municipais.
A
Os RPPS municipais são fiscalizados exclusivamente pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado, não havendo competência federal para supervisão ou controle desses regimes.
B
A avaliação atuarial dos RPPS deve ser realizada a cada 5 anos, sendo dispensável nos municípios com menos de 50 servidores ativos vinculados ao regime.
C
O órgão federal responsável pela supervisão dos RPPS é a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social (SPREV), e os entes que descumprirem as exigências legais ficam sujeitos à proibição de receber transferências voluntárias da União.
D
Os RPPS municipais são obrigados a garantir aos servidores todos os benefícios previstos no RGPS, além da aposentadoria especial, independentemente de previsão legal específica.
E
A Lei n.º 9.717/1998 permite que o RPPS municipal seja gerido pelo próprio Poder Executivo municipal sem necessidade de unidade gestora própria, desde que haja lei autorizadora.