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Questões de Concurso sobre Lei 9.717/98 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPSs
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A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A
A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.
B
A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.
C
É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.
D
Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.
E
Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxíliodoença e o salário-maternidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O município Eco pretende instituir um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores. O gestor responsável consultou a equipe jurídica sobre as exigências legais para a organização e o funcionamento do RPPS. Com base na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que
A
a contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta contribuição.
B
o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios filiados a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de destino.
C
os RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios admitem cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a seus respectivos dependentes, sendo permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre estados e municípios e entre municípios.
D
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, sempre bimestralmente, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados.
E
os RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente podem ser criados por municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme limite fixado pela própria Lei.
Considerando exclusivamente os termos vigentes da Lei Federal nº 9.717/1998, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
( ) Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa, vedada a extensão de tal responsabilidade aos dirigentes do ente federativo instituidor do referido regime.
( ) No caso de extinção de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
V, F, V.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, cujos dispositivos foram recepcionados com força de lei complementar pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o ente federativo detém responsabilidades sobre aportes de recursos para a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a opção que aponta corretamente a relação do efeito da segregação de massas, prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, com essa responsabilidade do ente.
A
No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.
B
No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.
C
No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.
D
Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.
E
Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O município Lima pretende organizar seu Regime Próprio de Previdência Social, e o assessor jurídico da prefeitura foi consultado sobre as normas gerais aplicáveis. De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os RPPS dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados de modo a
A
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios estabelecidos na Lei, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária.
B
adotar exclusivamente o regime de capitalização individual, vedado o regime de repartição simples para municípios com qualquer número de habitantes.
C
ser geridos diretamente pelo Tesouro Municipal, sem necessidade de constituição de fundo ou entidade gestora específica.
D
cobrir todos os servidores celetistas contratados pelo município, independentemente do vínculo empregatício existente.
E
realizar avaliação atuarial apenas na criação do regime, dispensada qualquer revisão periódica após o seu funcionamento regular.
O Município Yupi instituiu, por lei municipal, seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Após auditoria, foram identificadas irregularidades na gestão do fundo, como ausência de segregação de massa, não envio de informações ao órgão federal de controle e ausência de avaliação atuarial anual. Com base na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamentam os RPPS, assinale a alternativa correta sobre as obrigações e o controle dos RPPS municipais.
A
Os RPPS municipais são fiscalizados exclusivamente pelo Tribunal de Contas do respectivo Estado, não havendo competência federal para supervisão ou controle desses regimes.
B
A avaliação atuarial dos RPPS deve ser realizada a cada 5 anos, sendo dispensável nos municípios com menos de 50 servidores ativos vinculados ao regime.
C
O órgão federal responsável pela supervisão dos RPPS é a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social (SPREV), e os entes que descumprirem as exigências legais ficam sujeitos à proibição de receber transferências voluntárias da União.
D
Os RPPS municipais são obrigados a garantir aos servidores todos os benefícios previstos no RGPS, além da aposentadoria especial, independentemente de previsão legal específica.
E
A Lei n.º 9.717/1998 permite que o RPPS municipal seja gerido pelo próprio Poder Executivo municipal sem necessidade de unidade gestora própria, desde que haja lei autorizadora.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, entre outros, os seguintes critérios:
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III. Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e, adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos:
I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.
II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais.
III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.717/1998, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
II. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e VI.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
A
obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
B
suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
C
fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
D
estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
E
apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.
Ano:
2025
A Portaria nº 1.467/2022 – MTP disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Sobre as disposições expressas na referida portaria, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
O segurado de RPPS permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, nas seguintes situações:
(__) Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.
(__) Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do ente federativo.
(__) Durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
(__) Quando demitido ou exonerado do cargo, por cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, F.
E
F, F, F, V.
Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente do Regime Próprio da Previdência Social do mencionado município poderá, por meio de normativa interna, instituir um novo benefício aos inscritos do RPPS, não tendo nenhum impedimento para tal criação, visto que a lei menciona prevê.
B
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.
C
O Prefeito sem a necessidade de interferência do Conselho de administração ou Fiscal do mencionado órgão de gestão do Regime da Previdência de sua cidade, poderá por meio de lei municipal, criar um novo benefício que possa atender melhor às necessidades dos servidores, mesmo não estando esse benefício previsto na Lei nº 9.717.
D
Os Municípios, Estados e Distrito Federal e a União poderão, através dos Regimes Próprios de Previdência Social, por terem autonomias em suas decisões, conceder os benefícios que se adequarem as necessidades dos servidores contribuintes do Regime Próprio do ente federativo que pertença, assim cumprindo o que é disposto em Lei Federal.
A Lei nº 9.717/1988 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, terá suspensa sua vinculação ao regime de origem, pelo período em que durar a cessão.
B
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
E
No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os benefícios concedidos durante a sua vigência cessarão, garantindo-se aos segurados e dependentes assistência social de um salário mínimo.
Conforme o art. 7º disposto na Lei nº 9.717/1998, o descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
III. Suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei nº 9.717/1998 — Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser __________ ao valor da contribuição do servidor ativo, nem __________ ao dobro desta contribuição.
A
inferior | superior
B
superior | inferior
C
igual | diferente
D
diferente | igual
Com base no Texto Constitucional e na Lei nº 9.717/199B e suas alterações, que estabelecem as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal,
A
a Lei nº 8.717/1998 proíbe os entes federativos de estabelecer regras distintas de aposentadoria para seus servidores civis e militares, obrigando a unificação total das normas previdenciárias.
B
os entes federativos que instituírem RPPS podem conceder aposentadorias e pensões com valores inferiores ao salário mínimo, desde que respeitados os critérios de tempo de contribuição e idade previstos na legislação.
C
os entes federativos podem instituir regimes próprios de previdência social (RPPS) para qualquer categoria de trabalhadores sob sua responsabilidade, inclusive empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que cumpram as regras gerais previstas na Lei nº 9.717/1998.
D
poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
E
os RPPS são obrigados a manter recursos financeiros suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários por, no mínimo, 10 anos, sendo facultativa a realização de avaliações atuariais periódicas.
Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), compete
A
à União a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos regimes próprios de previdência social.
B
aos Estados e Distrito Federal a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras estaduais ou distrital a regimes próprios de previdência municipal.
C
ao INSS a emissão do CRP, na hipótese em que o RGPS alcança o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
ao INSS a emissão do CRP, que atestará, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
E
à União a emissão do CRP, que atestara, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
Com suporte no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, observados os critérios legais e os seguintes preceitos, EXCETO:
A
Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
B
Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
C
Existência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.
D
Definição de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
E
Constituição e extinção do fundo mediante lei.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no estabelecimento das condições e dos limites para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, na forma do inciso IV do caput do art. 6º, o Conselho Monetário Nacional deverá considerar, entre outros requisitos:
I. A natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeira.
II. A aplicação de recursos, conforme estabelecido pela respectiva unidade gestora e com base em resolução do Conselho Monetário Nacional.
III. A necessidade de exigência, em relação às instituições públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de investimento, os recursos desses regimes, da observância de critérios relacionados à boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Gerar simulado