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A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para...
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Q4730830
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Entre os critérios estabelecidos pela legislação, destacam-se os mecanismos voltados à transparência da gestão previdenciária e à participação dos segurados nos processos decisórios relacionados aos seus interesses. Assim, constitui um critério expressamente previsto na legislação citada o(a):
A
Participação de representantes do ente federativo nos conselhos deliberativos, restringindo o acesso dos servidores ativos.
B
Pleno acesso dos segurados às informações do regime e participação de seus representantes nos colegiados de decisão.
C
Participação de representantes dos segurados nos conselhos de gestão, sem a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios fiscais.
D
Amplo acesso dos segurados aos relatórios financeiros, vedada a presença de servidores nos comitês deliberativos.