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O município Lima pretende organizar seu Regime Próprio de Previdência Social, e o asses...
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Q4566119
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
O município Lima pretende organizar seu Regime Próprio de Previdência Social, e o assessor jurídico da prefeitura foi consultado sobre as normas gerais aplicáveis. De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os RPPS dos servidores públicos dos municípios deverão ser organizados de modo a
A
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios estabelecidos na Lei, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária.
B
adotar exclusivamente o regime de capitalização individual, vedado o regime de repartição simples para municípios com qualquer número de habitantes.
C
ser geridos diretamente pelo Tesouro Municipal, sem necessidade de constituição de fundo ou entidade gestora específica.
D
cobrir todos os servidores celetistas contratados pelo município, independentemente do vínculo empregatício existente.
E
realizar avaliação atuarial apenas na criação do regime, dispensada qualquer revisão periódica após o seu funcionamento regular.