De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e, adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais. III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Quais estão corretos? De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e, adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos: I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa. II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais. III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados. Quais estão corretos?

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é fac...

Q3825332

Direito Previdenciário Lei 9.717/98 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPSs

Ano: 2025

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - PREVIROSA - Procurador Jurídico - 2025

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o art. 1º e, adicionalmente, entre outros, os seguintes preceitos:

I. Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa.

II. Aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais.

III. Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

Quais estão corretos?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

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De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União, aos Estados, a...