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Questões de Concurso sobre Segurados e não segurados
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Aplica‑se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, as regras do regime próprio de previdência do respectivo ente federado.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Regime de Previdência Complementar, assinale a opção correta.
A
O Regime de Previdência Complementar de servidores públicos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
B
Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.
C
O Regime de Previdência Complementar é aplicável automaticamente ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
D
Os participantes de Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não têm direito a participar da gestão das respectivas entidades.
E
A medida provisória pode regulamentar o tema da previdência complementar.
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e VI.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Pedro Augusto, servidor público municipal ativo, cargo efetivo, aprovado em concurso público em 2019, foi requisitado pela União, diante do seu brilhantismo na atual carreira pública. O servidor realizará serviços administrativos de órgãos vinculados à União, na cidade do Rio de Janeiro. Ele enviou um requerimento à Niterói Prev solicitando que fossem suspensos seu vínculo e contribuições, tendo em vista que será mais vantajosa sua ligação com a União. Diante das informações apresentadas, a Niterói Prev deverá informar a Pedro Augusto que:
A
Seu pedido poderia ser suspenso somente se fosse cedido sem ônus; e aceito se suspensas suas contribuições.
B
O requerimento será respondido e, sendo negado o pedido, continuará na condição de segurado da Niterói Prev, mesmo cedido ou requisitado pela União.
C
Seu pedido será negado pela Niterói Prev a partir da interrupção das contribuições, visto que o segurado cedido pelo município não irá continuar com tais encargos.
D
Seu pedido será aceito, pois os seus serviços foram requisitados por órgão vinculado à União; dessa forma, ele será regido por outro Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).
Júlio é servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, e motorista de aplicativo nas horas em que não trabalha na função pública. De acordo com as leis que dispõem sobre a previdência social, Júlio é enquadrado como:
A
Segurado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivamente.
B
Segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte facultativo em relação à atividade de motorista de aplicativo.
C
Segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte individual em relação à atividade de motorista de aplicativo.
D
Segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação ao vínculo de servidor público e contribuinte facultativo em relação à atividade de motorista de aplicativo.
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Considere que Flávio exerça o cargo de juiz do trabalho e concomitantemente atue como professor do curso de direito em uma instituição privada de ensino superior. Nesse caso, em decorrência das atividades por ele realizadas, Flávio é considerado segurado obrigatório tanto do RPPS quanto do RGPS.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
A Portaria nº 1.467/2022 – MTP disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Sobre as disposições expressas na referida portaria, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
O segurado de RPPS permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, nas seguintes situações:
(__) Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.
(__) Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do ente federativo.
(__) Durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
(__) Quando demitido ou exonerado do cargo, por cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, F.
E
F, F, F, V.
O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)
A
passará a ser segurado obrigatório do regime geral de previdência social (RGPS).
B
passará a ser segurado obrigatório do RPPS do estado a que pertence o município.
C
será segurado facultativo do RPPS do estado a que pertence o município.
D
terá de filiar-se a um regime de previdência social privada ou será segurado facultativo do regime geral de previdência social (RGPS).
E
permanecerá sem proteção social, mas poderá filiar-se a um regime privado de previdência social.
Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
A
Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
B
O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.
C
É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
D
Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.
E
O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.
João da Silva é servidor público do município de Niterói, ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Tem 66 anos de idade, vinte e quatro anos de carência e vinte e cinco anos de contribuição; e dará entrada ao pedido de aposentadoria de imediato. Sobre a regra de aposentadoria aplicável ao caso de João, é correto afirmar que ele tem direito à:
A
Aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social calculada com base na média das remunerações.
B
Aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, calculada com base namédia das remunerações.
C
Aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, calculada com base na média das remunerações.
D
Aposentadoria por idade no Regime Próprio de Previdência Social de Niterói, calculada com base na regra da integralidade e paridade.
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José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:
A
restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;
B
é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;
C
terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;
D
terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;
E
poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.
Ano:
2025
A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Considerando o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
D
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem inferior ao valor de 50% desta contribuição.
E
Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento.
Em 10/06/1980, João ingressou no serviço público do município de Tadeu do Norte para exercer a função de auxiliar de escritório na Prefeitura. Durante a sua vida laboral, adquiriu adicionais por tempo de serviço e cursou Direito em universidade local. Em 10/06/2024, após completar 60 anos de idade, requereu abono de permanência, que foi deferido pela Prefeitura a contar da data do requerimento. Adiante, requereu a sua aposentadoria pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Durante a instrução do processo, o Instituto de Previdência Municipal se atentou para o fato de que João não era servidor público titular de cargo efetivo e, por essa razão, não faria jus à aposentação perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ainda não realizou reforma previdenciária pós-Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, indeferiu o pedido de aposentadoria formulado por João. Considerando a situação hipotética e o que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
Está correta a decisão que deferiu a João o abono de permanência.
B
A decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria está incorreta, pois João tem direito de se jubilar pelo RPPS do município de Tadeu do Norte.
C
Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 1254, apenas os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, admitidos por concurso público, são vinculados ao RPPS.
D
Mesmo que João seja servidor público estabilizado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por não ser titular de cargo público efetivo, ele não tem o direito de se aposentar por RPPS; já que o caput do art. 40 da Constituição Federal limita a proteção dos RPPSs apenas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
Francisco é considerado agente público, nos termos da legislação pertinente, estando vinculado a um único ente federativo. Segundo a previsão constitucional, é correto afirmar que, a ele, aplicar-se-á o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso:
A
Ocupe apenas um emprego público, de caráter temporário.
B
Exerça simultaneamente um cargo efetivo e outro temporário.
C
Esteja exercendo mandato eletivo e não seja detentor de outro cargo público.
D
Seja ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Mário Pedro, advogado autônomo, ingressa em cargo público de provimento efetivo, após logar aprovação em concurso para procurador do Estado do Amazonas, em janeiro de 2025.
Nessa nova realidade, é correto afirmar que Mário
A
estará automaticamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, como segurado autônomo.
B
estará automaticamente filiado ao regime previdenciário dos servidores do Estado do Amazonas.
C
poderá somente aderir ao regime de previdência complementar, uma vez excluído do RGPS.
D
poderá aposentar-se aos 55 anos de idade, desde que comprove 20 anos de contribuição.
E
terá de alcançar a idade de 75 anos para a aposentadoria, além de tempo de contribuição previsto em lei.
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Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999 e suas alterações posteriores, considera-se:
I. ______: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
II. ______: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:
A
Regime decorrente / Regime instituído
B
Regime de origem / Regime instituidor
C
Regime de origem / Regime instituído
D
Regime decorrente / Regime instituidor
E
Regime de origem / Regime misto
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos de Ibirapuitã, são filiados ao RPPS os segurados e, na qualidade de beneficiários, os:
A
Servidores inativos e pensionistas.
B
Herdeiros legais e pensionistas.
C
Cônjuges e ascendentes.
D
Tutelados e ascendentes.
E
Parceiros e filhos dependentes.
A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I. Morte.
II. Exoneração ou demissão.
III. Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mesmo após retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.
IV. Voluntariamente, por meio de pedido de desligamento do regime previdenciário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Sra. Ausira é servidora pública do município de Pitaia, titular do cargo efetivo de professora e filiada ao regime próprio de previdência social do município. A sra. Ausira foi cedida pelo município de Pitaia para que desenvolva as atribuições de seu cargo na Fundação de Amparo à Criança Autista (entidade do governo estadual), sem ônus para o município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre a legislação dos regimes próprios de previdência, é correto afirmar que a Sra. Ausira:
A
Poderá optar entre o regime próprio de previdência social do município e o regime próprio de previdência social do Estado.
B
Será vinculada ao regime próprio de previdência social do Estado.
C
Dividirá o valor da sua contribuição entre os regimes próprios de previdência do município e o do Estado.
D
Permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município.
E
Será vinculada ao regime próprio de previdência social do município e também ao regime próprio de previdência social do Estado.
Servidor público titular de cargo efetivo de determinado estado da Federação e filiado ao respectivo RPPS foi cedido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem nenhum ônus para o ente federativo cessionário. Nesse caso, o servidor cedido permanecerá vinculado ao seu regime previdenciário de origem.
C
Certo
E
Errado
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