Um tabelião que seja titular do cartório de registro de imóveis
em determinado município é vinculado ao respectivo regime de
previdência estadual, pois a atividade que exerce é controlada
pelo Poder Judiciário.
Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:
A
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
D
Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.
Em se tratando de servidor em comissão sem vínculo efetivo
com a administração, a aposentadoria deverá ser disciplinada
pelas normas aplicáveis ao regime geral da previdência
social.