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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).
C
Certo
E
Errado
Solisticiana, após se submeter ao concurso do IFPI, foi aprovada para o cargo de professor efetivo, tomou posse e iniciou suas atividades em janeiro de 2025.
Nesse contexto, considerando o regime previdenciário ao qual está submetida, é CORRETO afi rmar que:
A
Solisticiana está fi liada ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
B
Solisticiana está fi liada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, regido por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.
C
Solisticiana poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurada facultativa.
D
Solicisticiana deverá aderir obrigatoriamente ao Regime de Previdência Complementar - RPC.
E
Para Solisticiana, a aposentadoria pelo Regime Próprio está limitada ao valor do teto do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Nos entes federativos que mantenham regime próprio de previdência social (RPPS), a organização desse regime deve observar, entre outros aspectos, sua destinação aos servidores titulares de cargos efetivos e a vedação de existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
C
Certo
E
Errado
Um Agente Administrativo II, lotado no setor de Recursos Humanos, prepara a folha de pagarnento de um servidor efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O contracheque apresenta o vencimento básico acrescido de valores pagos a título de salário-família e de auxílio-alimentação. Ao apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária mensal desse servidor, conforme as diretrizes legais sobre o tema, a conduta CORRETA do Agente consistirá em:
A
Incluir ambas as verbas na base de contribuição, devido à natureza remuneratoria de todos os ganhos.
B
Excluir o auxílio-alimentação e o salário-família da base de contribuição previdenciária do servidor.
C
Incluir apenas o salário-família na base de cálculo, sendo o auxílio-alimentação isento de descontos.
D
Incluir apenas o auxílio-alimentação, por configurar ganho habitual pago mensalmente pelo ente público.
E
Integrar ambas as parcelas à base de cálculo, desde que o servidor opte formalmente por sua inclusão.
Ao servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
C
Certo
E
Errado
Samuel é servidor público que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão no município Sigma, o qual possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Considerando que Samuel pretende se aposentar do serviço público, quanto ao regime previdenciário aplicável ao seu caso, é correto afirmar que:
A
Deverá ser aplicado um regime híbrido de previdência social.
B
Estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C
Aplicar-se-á o mesmo regime previdenciário dos servidores da União.
D
Estará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
O princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.
C
Certo
E
Errado
Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.
C
Certo
E
Errado
Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
C
Certo
E
Errado
De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).
C
Certo
E
Errado
Sobre o instituto da segregação de massas no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A segregação de massas é uma das formas de equacionamento do déficit atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social.
B
A segregação de massas ocorre com a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos, denominados fundo em repartição e fundo em capitalização.
C
Essa segregação de massas é realizada com a finalidade de preservar os recursos para cobertura de benefícios aos segurados de cada fundo, em repartição e em capitalização.
D
O fundo de capitalização só poderá ser constituído quando estiver instituída a segregação de massas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social.
E
Com a segregação de massas, o ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas, especialmente relacionados à folha de pagamento.
Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:
A
A aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorrerá aos trinta anos de magistério e a reintegração dependerá de decisão administrativa do órgão de recursos humanos.
B
A aposentadoria voluntária integral exige vinte e cinco anos em funções de magistério e idade mínima de sessenta anos, sendo a reintegração condicionada à existência de vaga.
C
A professora poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais aos vinte e cinco anos de magistério e, se demitida indevidamente, será reintegrada mediante sentença judicial.
D
O direito à aposentadoria com proventos integrais surge aos trinta anos de efetivo exercício docente e a invalidação da demissão opera efeitos independentemente do trânsito em julgado.
E
A servidora fará jus à aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público, computando-se o tempo em qualquer função, e a demissão será revertida por recurso hierárquico.
Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar:
A
Permite a aposentadoria especial apenas para servidores em atividades insalubres.
B
Não é regulamentado pela Constituição Federal.
C
Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos.
D
É opcional para servidores públicos temporários.
Ao estudar o regime de pensões, o candidato observa que a legislação diferencia pensão vitalícia e pensão temporária, estabelecendo critérios distintos para distribuição de valores. Quando ocorre habilitação simultânea de beneficiários, o cálculo precisa respeitar partes iguais e proporções definidas em lei, garantindo tratamento equitativo entre os dependentes. Considerando o Art. 226 do Estatuto do Servidor, assinale a alternativa correta.
A
Beneficiários da pensão temporária sempre recebem o dobro dos vitalícios.
B
A pensão é sempre dividida igualmente entre vitalícia e temporária.
C
O titular da pensão vitalícia recebe o valor integral, exceto quando existirem beneficiários da pensão temporária.
D
A pensão temporária sempre tem prioridade sobre a vitalícia.
O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter não contributivo e não solidário, observados os critérios relativos à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
Com o advento da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, aplica-se aos militares estaduais, entre outras, a seguinte norma geral:
A
a relação de beneficiários dos militares dos Estados, para fins de recebimento da pensão militar, é, no mínimo, equivalente à estabelecida para os militares das Forças Armadas.
B
incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota equivalente a 14%.
C
a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, será integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, dos quais no mínimo 25 anos de exercício de atividade de natureza militar.
D
a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada.
E
o benefício da pensão militar é equivalente a 70% do valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade.
Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao
A
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime instituidor.
B
Regime Próprio de Previdência da União a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime de origem.
C
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Próprio de Previdência da União.
D
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social.
E
Regime Próprio de Previdência da União a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
A
Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
B
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
C
apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
D
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
E
é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.
A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.
( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.
( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.
( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, V.
D
F, F, F, F.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:
A
Incidirá contribuição sobre 05 proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS com percentual igual ou inferior ao estabelecido para 08 servidores titulares de cargos efetivos.
B
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS e do RGPS.
C
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inalivos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
E
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
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