Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados que cumpram os mesmos requisitos inicialmente propostos quanto da segregação.

o Fundo em Capitalização será constituído por um grupo aberto em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em segregação.

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.

seja estabelecida data futura e certa, não superior a180 (cento e oitenta) dias, para a composição da submassa do Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo.

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição de fundo de financiamento gradual, vedado o ingresso de novos segurados.

O RPPS tem regras específicas, diferenciadas do RGPS, especialmente em relação à aposentadoria.

O RPPS abrange apenas servidores públicos federais, excluindo servidores estaduais e municipais.

O RPPS é um regime facultativo para servidores públicos, que podem optar pelo RGPS.

O RPPS é exclusivo para servidores públicos e garante a aposentadoria pelas mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a vigência do Regime de Previdência Complementar, a base de cálculo das contribuições deve observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS, conforme definido na Constituição Federal.

A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual é calculada sobre o valor líquido dessas verbas, considerando os adiantamentos pagos, e aplica-se a alíquota vigente na competência do pagamento.

A base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS inclui o vencimento do cargo efetivo, adicionais de caráter individual e remunerações temporárias, como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, desde que previstas em lei do ente federativo.

A base de cálculo das contribuições dos segurados não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo em caso de redução de carga horária, e deve considerar a remuneração total sem os descontos de faltas ou outras ocorrências, incluindo parcelas temporárias de remuneração.

As contribuições dos beneficiários são calculadas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo que a contribuição incide sobre o valor total do benefício antes de sua divisão em cotas e é ajustada mensalmente conforme alterações das bases de cálculo.

As alíquotas de contribuição dos servidores inativos podem ser inferiores às dos servidores ativos, desde que estabelecido por legislação local.

O servidor cedido a outro ente federativo muda automaticamente seu vínculo previdenciário para o regime próprio de previdência social do órgão ao qual foi cedido.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não são obrigados a cobrir eventuais insuficiências financeiras dos regimes próprios de previdência social.

A contribuição dos entes públicos aos regimes próprios de previdência social não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

Certo

Errado

O termo "equilíbrio financeiro e atuarial" refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas de um RPPS, evidenciando a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

A "unidade gestora" é definida como qualquer entidade pública ou privada que tenha por finalidade a administração dos recursos previdenciários, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de um RPPS.

O conceito de "ente federativo" abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios devido às diferenças nas alíquotas de contribuição e na estrutura administrativa de cada um.

Os "Beneficiários" são definidos como todos os segurados, tanto os em atividade quanto os aposentados, incluindo pensionistas, que estão amparados pelo RPPS.

O "RPPS em extinção" refere-se ao regime de previdência de um ente federativo que ainda assegura novos benefícios de aposentadoria e pensão por morte a seus segurados, mas que está em processo de reformulação para atender às novas diretrizes legais.

BCPREVI.

Município de Balneário Camboriú.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fundo de previdência complementar.

Governo Federal.

Poderá optar entre o regime próprio de previdência social do município e o regime próprio de previdência social do Estado.

Será vinculada ao regime próprio de previdência social do Estado.

Dividirá o valor da sua contribuição entre os regimes próprios de previdência do município e o do Estado.

Permanecerá vinculada ao regime próprio de previdência social do município.

Será vinculada ao regime próprio de previdência social do município e também ao regime próprio de previdência social do Estado.

Não há limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários.

É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.

O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, independente de equilíbrio financeiro e atuarial.

É lícita a utilização de bens para pagamento dos débitos através da dação.

Os limites das contribuições normais dos entes federativos, dos seguros e beneficiários em Regime Próprio de Previdência Social são elaborados em lei própria.

os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;

qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;

a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;

servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;

o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.

Homens e mulheres têm a mesma idade mínima para fins de aposentadoria.

Servidores com deficiência não possuem direito a regramento favorecido na aposentadoria.

Dependentes de servidores não usufruem de quaisquer direitos.

A aposentadoria compulsória foi mantida nas regras constitucionais.

A exoneração do servidor implica perda de todos os recolhimentos previdenciários pretéritos.

É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos.

É vedada, para fins de inatividade militar, a contagem do tempo de contribuição ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na forma da lei.

Admite-se, para fins de aposentadoria, nas hipóteses previstas em lei, a contagem do tempo de serviço público e do tempo de exercício em atividade privada, desde que concomitantes.

por uma contribuição mensal dos segurados ativos igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição

pelos dividendos decorrentes de investimentos financeiros, bem como de quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade assistencial

por uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para a União, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios

por uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,41% (dezenove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos

admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;

tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;

a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.

Certo

Errado

acumular os proventos referentes aos cargos estadual e municipal.

ser instada a optar pela percepção dos proventos de apenas um dos cargos.

ter suspensa a percepção dos proventos referentes ao primeiro cargo.

ter suspensa a percepção dos proventos referentes ao segundo cargo.

ter extinta a aposentadoria referente ao primeiro cargo.

O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.

O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.

O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.

O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.

o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados.

o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado.

é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve ou está vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

regime instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição ou serviço no âmbito do ente de origem.

o regime instituidor deverá pagar ao regime de origem, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime.

o regime de origem deverá reajustar o valor devido a título de compensação previdenciária nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pago pelo regime instituidor.