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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará ficar afastada. Quanto a isso, é correto afirmar que:
A
permanecerá filiada ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo de cargos nos Estados e Distrito Federal, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.
B
não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ônus para o órgão do exercício mandato.
C
não permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sem ônus para o órgão do exercício mandato.
D
permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social quando durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato.
E
o Regime Próprio de Previdência Social não é obrigado, nesse caso, a oferecer cobertura exclusiva ao servidor público titular de cargo efetivo.
Considerando-se o Regime próprio de previdência, sobre a aposentadoria, analisar os itens abaixo:
I. Para fins de concessão de aposentaria pelo RPPM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
II. Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPM.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores titulares de cargo efetivo no Município de São Paulo incidem sobre
A
adicionais temporais, terço de férias e adicional noturno.
B
adicional noturno, hora suplementar e auxílio-doença.
C
auxílio-doença, salário-maternidade e décimo terceiro salário.
D
décimo terceiro salário, diárias para viagens e parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão.
E
parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, auxílio-alimentação e adicionais temporais.
De acordo com os parâmetros e as diretrizes adotados, após o advento da Emenda Constitucional no 103, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) concederá somente os seguintes benefícios:
A
pensão por morte e aposentadoria.
B
aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
C
salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte.
D
salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte.
E
salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-reclusão, aposentadoria e pensão por morte.
As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:
A
Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal.
B
Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
C
As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
D
Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente.
E
Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.
No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
B
É vedada, expressa e absolutamente, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
C
É vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
D
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que, tendo completado as exigências para a aposentadoria compulsória, permaneça em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária.
E
É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
É vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários.
B
A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias.
C
A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias e pensões.
D
É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município ou consórcios de municípios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previdência social que o município vier a criar.
E
É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município, mas é admissível a sua formalização entre o instituto de previdência social do estado e um consórcio de municípios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros municípios com esse mesmo propósito.
Servidor público titular de cargo efetivo de determinado estado da Federação e filiado ao respectivo RPPS foi cedido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem nenhum ônus para o ente federativo cessionário. Nesse caso, o servidor cedido permanecerá vinculado ao seu regime previdenciário de origem.
C
Certo
E
Errado
Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
A
admite-se a criação de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
B
incide contribuição previdenciária apenas sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.
C
há expressa autorização no texto constitucional de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
D
admite-se cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não se admitindo contribuição previdenciária sobre as pensões.
E
o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos não admitem cobrança de contribuição previdenciária.
No que concerne ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, assinale a opção ERRADA.
A
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
B
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
C
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar.
E
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
A
O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.
B
O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.
C
O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.
D
O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
E
O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.
Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre todos os entes federados, aquela segundo a qual
A
o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
B
os recursos do regime próprio de previdência social somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na concessão de empréstimos aos segurados.
C
o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão.
D
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência possui deficit atuarial a ser equacionado.
E
é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
No tocante à compensação financeira disciplinada pela Lei no 9.796/1999, pode-se afirmar que
A
os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
B
regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve ou está vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
C
regime instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição ou serviço no âmbito do ente de origem.
D
o regime instituidor deverá pagar ao regime de origem, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime.
E
o regime de origem deverá reajustar o valor devido a título de compensação previdenciária nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pago pelo regime instituidor.
Assinale a alternativa que completa a seguinte frase, nos termos da lei:
Quanto aos dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários
A
exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
B
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
C
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão subsidiariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
D
exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão subsidiariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
E
exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão exclusivamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
Tendo como base que os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal são baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados alguns critérios. Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que correspondente aos critérios citados acima.
I) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II) Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
III) Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
IV) Inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.
Assinale a alternativa correta.
A
I e II estão corretas
B
II, III e IV estão corretas
C
I, II e III estão corretas
D
I e IV estão corretas
E
Apenas II está correta
Sobre a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União, ausente déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência, é correto afirmar que:
A
não incide se o instituidor já era aposentado;
B
só é devida sobre os valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral da Previdência Social;
C
é devida sobre toda remuneração recebida a título de pensão por morte;
D
incide apenas até o teto do Regime Geral da Previdência Social;
E
incidirá sobre o valor que supere o salário mínimo.
Os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem ter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
C
Certo
E
Errado
Com referência na Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, analise as assertivas abaixo:
I. É permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará a manutenção do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social constituem os regimes públicos de previdência. Quanto aos regimes próprios, eles:
A
amparam todos os servidores públicos efetivos
B
protegem trabalhadores da iniciativa privada
C
não podem ser instituídos novos por determinação constitucional
D
encontram-se estabelecidos em todos os entes da federação
Ao trabalhador que exerça concomitantemente atividade remunerada vinculada ao regime geral de previdência social (RGPS) e outra vinculada a regime próprio de previdência social (RPPS) é admitida a contagem recíproca de tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado