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Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por intermédio de certidão de tempo de serviço é reconhecido para fins de compensação financeira previdenciária entre o RGPS e o RPPS, independentemente de indenização a cargo do servidor.
C
Certo
E
Errado
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho exige comprovação de que Amanda não poderá ser readaptada em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações resultantes da doença; sendo possível a readaptação, ela manterá a remuneração do cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
Concedida a aposentadoria a Amanda, ela estará submetida ao regime do ato jurídico perfeito, de forma que eventual restabelecimento das condições de saúde que justificaram a aposentadoria por incapacidade permanente será irrelevante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
A compensação financeira entre os regimes de previdência será realizada exclusivamente na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Se, depois de concedida a aposentadoria, Amanda falecer e deixar como dependente esposo e três filhos menores, o valor da pensão por morte será equivalente a 80% do valor dos proventos recebidos pela segurada falecida.
C
Certo
E
Errado
O servidor público ocupante de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município que completar as exigências para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade tem direito subjetivo a abono de permanência não inferior ao valor da sua contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INSS - Técnico do Seguro Social - 2022
Situação hipotética: Carlos contribuiu durante quinze anos para o RGPS, mas se aposentou como servidor vinculado ao RPPS da União. Assertiva: Nessa situação, o RGPS e o RPPS são considerados, respectivamente, como regime de origem e regime instituidor.
C
Certo
E
Errado
Com base na Portaria MPS 402/2008 e alterações, considere:
I. Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS ficará a cargo de legislação própria do ente federativo, que terá liberdade para fixação da alíquota, sendo, no mínimo, igual à dos servidores de cargo efetivo da União.
II. Quando o beneficiário vinculado ao RPPS for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
III. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões dos beneficiários vinculados ao RPPS observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere a metade do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
IV. A contribuição do ente federativo para o RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
I e IV.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.
A
Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.
B
Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.
C
A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.
D
A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.
E
Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.
O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:
A
Aos 60 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.
B
Aos 65 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.
C
Aos 60 anos de idade, se mulher e aos 65 anos de idade, se homem.
D
Aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
E
Aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.
A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
A
aposentadoria, licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
B
aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte, apenas.
C
aposentadoria e pensão por morte, apenas.
D
licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional e licença de tratamento de saúde.
E
aposentadoria, licença à gestante, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é composto por representantes do seguinte órgão ou entidade:
A
Ministério da Economia.
B
Ministério do Trabalho e Previdência.
C
Ministério do Trabalho.
D
Confederação Sindical.
Assinale a alternativa correta sobre as avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Os regimes próprios de previdência estão obrigados a realização de avaliação atuarial inicial, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, sendo eletivas novas reavaliações a cada balanço.
B
O Ente Federativo, a Unidade Gestora do RPPS e o Atuário responsável pela elaboração da Avaliação Atuarial poderão eleger separadamente as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes.
C
Antes da elaboração da Avaliação Atuarial deve ser feita a Nota Técnica Atuarial, documento exclusivo de cada RPPS que descreve as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, as suas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos.
D
A Nota Técnica Atuarial não poderá ser alterada mediante termo aditivo nem mediante justificativa técnica apresentados pelo ente federativo, excepcionalmente, admite-se aprovação com ressalva do atuário responsável.
E
A Avaliação atuarial inicial não precisa ser necessariamente elaborada no momento da criação do Regime Próprio de Previdência Social, exige-se, porém, que, a cada ano, sejam elaboradas as reavaliações atuariais do RPPS.
Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal.
Maria respondeu, corretamente, que:
A
é vedada a instituição de regime dessa natureza;
B
regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;
C
regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
D
regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
E
regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.
Estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social
A
funcionários públicos inativos.
B
servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
C
servidores públicos titulares de cargo efetivo e servidores públicos inativos.
D
servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo temporário.
A Unidade Gestora que administra o RPPS dos Municípios é responsável, entre outras atribuições, pela realização periódica do recenseamento previdenciário.
Portanto, é correto afirmar que ela é um órgão vinculado
A
ao Poder Legislativo Municipal.
B
ao Poder Executivo Municipal.
C
ao Tribunal de Contas do Município.
D
ao Poder Executivo Estadual.
Sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a alternativa correta.
A
É vedado aos regimes próprios de previdência social praticar diretamente as operações denominadas day-trade, exceto se possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos federais.
B
As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.
C
O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do regime próprio de previdência social que vise obter vantagem para si ou para outrem e resulte, necessariamente, prejuízo.
D
Considera-se gestão própria quando as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social são realizadas por instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
Regra geral, Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem divulgar informações que, EXCETO:
A
Forneçam descrições dos riscos dos planos de benefício definido.
B
Identifiquem e expliquem os valores em suas demonstrações contábeis.
C
Descrevam como seus planos podem afetar o valor, o prazo e a incerteza dos fluxos de caixa futuros.
D
Exemplifiquem as características de seus planos de benefício definido, de forma a olvidar os riscos existentes.
E
Esclareçam a natureza dos benefícios fornecidos; a estrutura regulatória; a responsabilidade de qualquer outra entidade pela governança.
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