Questões de Concurso sobre Contribuições sociais e previdenciárias

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuneração na folha de pagamento do mês, que será transferida ao regime geral de previdência, é referido como:

As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União, dos estados, do DF e dos municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas em lei.

Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria.

Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.

Rosangela é servidora pública do Estado de Goiás, ocupando cargo efetivo, e atua em Jataí/GO. Em seu contracheque constam diversas parcelas e Rosangela está em dúvida sobre a forma de cálculo da contribuição previdenciária.

Das parcelas abaixo, retiradas do contracheque de Rosangela, marque aquela sobre a qual haverá recolhimento de contribuição previdenciária da servidora em comento.

Considerando o que reza a Lei Federal nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores, de acordo com o parágrafo único do artigo 11, da referida lei, constituem contribuições sociais, exceto:

Conforme estabelecido na no Art. n° 10 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, tanto de maneira direta quanto indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Sendo compostas pelas seguintes fontes de receita no âmbito federal:

I.Receitas da União.

II.Receitas das contribuições sociais.

III.Receitas de outras fontes.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

As contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores titulares de cargo efetivo no Município de São Paulo incidem sobre

As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:

Para o custeio do regime de previdência social, o estado do Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em um município da federação, a alíquota da contribuição mensal dos servidores públicos municipais ativos ao regime próprio de previdência social é de 14% sobre suas remunerações.

A respeito da contribuição do município (contribuição patronal) ao regime próprio de previdência social, é correto afirmar que a alíquota aplicada sobre as remunerações dos servidores públicos municipais ativos pode ser de:

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos é custeado mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, estando os aposentados e pensionistas dispensados do seu custeio.

De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A empresa XYZ desempenha atividade industrial, além das atividades periféricas de administração, como compra de matéria-prima, vendas etc. A referida empresa possui estabelecimento único, na cidade do Rio de Janeiro, sendo a maior parte dos empregados engajada na atividade fim da empresa. Ao receber a informação de que deveria recolher alíquota de 3% de toda a folha de empregados para fins de financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, insurge-se contra a cobrança, alegando que somente parcela dos seus empregados desempenha atividade econômica considerada como de risco grave.

Diante da situação hipotética, a alegação da empresa XYZ:

Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. Nos termos da atual redação do Art. 4º, §1º da Lei nº 10.887/2004, todas as seguintes parcelas estão excluídas da referida base de contribuição, EXCETO:

Com base na Portaria MPS 402/2008 e alterações, considere:

I. Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS ficará a cargo de legislação própria do ente federativo, que terá liberdade para fixação da alíquota, sendo, no mínimo, igual à dos servidores de cargo efetivo da União.

II. Quando o beneficiário vinculado ao RPPS for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

III. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões dos beneficiários vinculados ao RPPS observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere a metade do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

IV. A contribuição do ente federativo para o RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.

(CONCURSO CRATO/2021) Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação aos as Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados:

As alíquotas de contribuição para os regimes próprios de previdência social que incidem sobre os proventos dos servidores inativos e sobre as pensões são: