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Questões de Concurso sobre Alíquota
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Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Um Município que possui Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com déficit atuarial a ser equacionado, pretende atualizar a alíquota ordinária de contribuição previdenciária devida por seus servidores ativos, aposentados e pensionistas. Diante dessa necessidade, qual parâmetro mínimo deve ser observado pelo ente municipal na fixação desse percentual, segundo a última Reforma da Previdência?
A
Não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
B
Deverá ser fixada em patamar idêntico à alíquota de contribuição do respectivo Estado-membro.
C
Será definida livremente pelo Município, dispensado qualquer parâmetro mínimo estadual ou federal.
D
Corresponderá obrigatoriamente à alíquota linear de 11% sobre a base de contribuição.
E
Não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores da União.
As alíquotas que regem a contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, serão reduzidas em até trinta por cento ou aumentadas em até cinquenta por cento em razão do desempenho da empresa, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
C
Certo
E
Errado
Em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, os municípios:
A
não podem cobrar dos aposentados e pensionistas.
B
podem estabelecer alíquotas progressivas.
C
podem cobrar adicionais em períodos de calamidade pública.
D
podem cobrar adicionais no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
E
podem cobrar adicionais se instituído simultaneamente com outras medidas.
No âmbito federal, as contribuições sociais dos trabalhadores incidem sobre o seu salário de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:
A
inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;
B
constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
C
constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;
D
inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;
E
constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.
A atual alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Macaé, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas necessárias para a organização e o funcionamento do seu Regime Próprio de Previdência Social é de
A
14%.
B
12%.
C
10%.
D
20%.
E
22%.
Rosangela é servidora pública do Estado de Goiás, ocupando cargo efetivo, e atua em Jataí/GO. Em seu contracheque constam diversas parcelas e Rosangela está em dúvida sobre a forma de cálculo da contribuição previdenciária.
Das parcelas abaixo, retiradas do contracheque de Rosangela, marque aquela sobre a qual haverá recolhimento de contribuição previdenciária da servidora em comento.
A
Diárias para viagens.
B
Gratificação natalina.
C
Ajuda de custo.
D
Auxílio-alimentação.
E
Abono de permanência.
As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:
A
Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal.
B
Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
C
As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
D
Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente.
E
Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.
As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo. A respeito das referidas alíquotas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).
I. Em caso de instituição ou majoração, poderão ser exigidas na data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado.
II. Poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas em avaliação atuarial.
III. Poderão ser alteradas com efeitos retroativos.
Marque a alternativa correta.
A
V, F, F
B
F, V, F
C
F, F, F
D
F, V, V
E
V, V, V
Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas
A
seja inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
B
seja igual ou superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
C
seja superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime de Previdência Privada.
D
seja igual às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição
A
a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
B
a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
C
a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
D
a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
As alíquotas de contribuição para os regimes próprios de previdência social que incidem sobre os proventos dos servidores inativos e sobre as pensões são:
A
as mesmas dos servidores ativos.
B
metade que a dos servidores ativos.
C
30% maiores que a dos servidores ativos.
D
50% maiores que a dos servidores ativos.
E
60% menores que a dos servidores ativos.
Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS no 402/2008,
A
a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C
a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
D
poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
E
se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Em relação aos limites legais de contribuição previdenciária
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as
contribuições sobre os proventos dos segurados aposentados
e sobre as pensões observarão a alíquota
A
definida pelo Ministério da Previdência Social
(MPS).
B
definida pela Superintendência de Seguros Privados
(SUSEP).
C
igual à aplicada ao servidor ativo do respectivo ente
federativo.
D
igual à aplicada ao servidor inativo da União e dos
Estados.
De acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:
I. a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II. as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
III. a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
IV. quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A tabela de contribuições previdenciárias apresentada constitui-se como exemplo de tributação com alíquotas progressivas.
C
Certo
E
Errado
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios
A
independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
B
não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
C
devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
D
não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
E
não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.
A respeito da contribuição social do servidor público ativo
de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do
respectivo regime próprio de previdência social considere:
I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a
totalidade da base de contribuição, em se tratando
de servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de instituição do regime
de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo e
não tiver optado por aderir a ele.
II. Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a
parcela da base de contribuição que não exceder
ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, em se tratando
de servidor que tiver ingressado no serviço
público até a data da publicação do ato de instituição
do regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência
complementar ali referido.
III. Entende-se como base de contribuição o vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o
adicional por serviço extraordinário.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.
A
A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.
C
A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
D
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
E
O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
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