Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:
inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;
constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;
inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;
constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.