Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
260
questões encontradas
20
Mais recentes
Acerca das normas constitucionais em matéria de previdência própria de servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contratual e retributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante lei ordinária, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos por ato do respectivo ente federativo.
C
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.
D
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em controle concentrado de constitucionalidade (ADIN 3133, ADIN 3143 e ADIN 3184), ser inconstitucional a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
E
Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, à metade de sua remuneração, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Maria faleceu em um hospital público estadual na cidade Alfa/BA em razão de uma negligência médica sofrida.
A mãe de Maria e a sua filha, Vera, ajuizaram ação por compensação em danos morais e requereram o pensionamento.
Diante dos fatos, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado e condenou o ente público ao pagamento de danos morais fixados em R$ 200.000,00. Como não havia provas do quanto Maria auferia em renda, a juíza usou como base o salário mínimo e fixou 1/3 do salário mínimo para a mãe de Maria (até a data em que Maria completaria 78 anos ou até o falecimento da beneficiária) e 2/3 do salário mínimo para Vera (até que ela complete 24 anos).
A Fazenda Pública recorreu sob o fundamento de que há uma regra na jurisprudência que consiste no seguinte: quando se fixa a pensão, deve-se presumir que 1/3 do que a vítima (no caso, Maria) ganhava era para ela mesma. Por essa razão, os seus dependentes só podem receber até 2/3 do que a pessoa ganhava.
Diante do caso concreto, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade civil do Estado, no caso, é subjetiva e somente subsiste se demonstrada a ocorrência de dolo ou culpa do hospital;
B
em se tratando de famílias de baixa renda, deve-se comprovar a dependência econômica mútua para fins de fixação de pensão;
C
quando a vítima não aufere renda ou não se pode comprová-la, o juiz deve levar em conta o seu histórico da CTPS e fixar uma média dos empregos até então exercidos;
D
a indenização, no caso de homicídio, consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do pensionista;
E
o pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo, se não houver comprovação dos seus rendimentos.
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as alternativas e assinale a correta:
A
O servidor público pode ser exonerado exclusivamente por decisão administrativa unilateral, sem necessidade de processo disciplinar.
B
A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício no cargo público.
C
Licenças para capacitação são direitos assegurados aos servidores efetivos, desde que cumpridos requisitos mínimos de tempo no cargo.
D
A aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos, mas o servidor tem a opção de prolongar o vínculo caso a administração concorde.
E
A demissão é a única penalidade prevista para servidores que cometam infrações disciplinares graves.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece disposições gerais sobre a administração pública. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
(__) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto a do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
(__) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(__) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V - F - V - V.
B
V - V - F - F.
C
F - F - V - V.
D
F - V - F - F.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário, analisou a possibilidade de reintegração de empregados públicos dispensados em razão de aposentadoria voluntária e a competência para julgar tais demandas.
No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que, após se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exercício de suas funções.
Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.
I. A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.
II. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do Art. 37, §14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do que dispõe seu Art. 6º.
III. Os empregados públicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente.
Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:
A
não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
B
não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
C
faz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
D
faz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
E
não faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.
É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 40 da Constituição Federal.
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual.
E
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Com relação às normas que regem os servidores públicos, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de aposentadoria do servidor público, não ocorrerá a vacância do cargo público.
B
O vencimento é a retribuição pecuniária concedida ao servidor pelo exercício de cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes e indenizatórias.
C
O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo adquire estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, independentemente do regime jurídico a ele aplicável.
D
Ao servidor em estágio probatório não é permitido gozar de licença para estudo no exterior.
E
O estágio probatório corresponde ao período em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo analisadas, entre outros aspectos, sua assiduidade e sua produtividade.
No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.
D
É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
E
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João, pessoa com deficiência, é ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Joana, por sua vez, é ocupante exclusiva de cargo em comissão no âmbito da mesma estrutura orgânica. Ambos, por serem muito amigos, decidiram analisar em conjunto a situação previdenciária de cada qual.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que eles chegaram, ao fim de suas reflexões.
A
A aposentadoria de ambos observará as regras do regime geral de previdência social.
B
A aposentadoria de ambos observará as regras do regime próprio de previdência social.
C
Tanto João como Joana estão sujeitos às regras de aposentadoria compulsória em razão da idade.
D
Os períodos de férias não gozadas devem ser computados em dobro para fins de contagem do tempo de contribuição.
E
Qualquer tratamento diferenciado em prol de João, quanto à idade e ao tempo de contribuição, deve ser estabelecido em lei complementar, não tendo sede constitucional.
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
A
Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
B
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
C
apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
D
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
E
é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, determina-se que o direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por:
l. Medico Clínico Geral;
ll. Enfermeiro Plantonista
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
A
Apenas I está correta.
B
I e ll estão corretas.
C
Apenas ll está correta.
D
I e ll estão incorretas.
É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e sua previsão constitucional geral, desconsideradas eventuais regras de transição, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
D
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
E
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, em qualquer hipótese.
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, são hipóteses de aposentadoria de servidor público abrangido pelo RPPS:
A
por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
B
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
D
no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, somente de servidores ativos observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas da União Federal, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sem necessidade de observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Servidores públicos que atingirem a idade de 75 anos devem ser aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente de cumprirem os demais requisitos para aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado