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Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos
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Maria é agente penitenciária e trabalha sob constante exposição a riscos físicos e biológicos. De acordo com o Art. 40, § 4º-B, qual é o regime de aposentadoria especial aplicável ao cargo de Maria?
A
Ela pode ter idade e tempo de contribuição diferenciados, conforme lei complementar.
B
Ela só pode se aposentar por idade mínima regular.
C
Maria não possui direito a diferenciações de aposentadoria.
D
Apenas agentes policiais podem ter diferenciações de aposentadoria.
Todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos se aposentam de acordo com as mesmas regras, sem distinção de categoria, para garantir a isonomia no regime de previdência social.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
B
Os Estados e os municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
C
A Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos anualmente pelo Decreto do Poder Executivo.
D
Deverão ser estabelecidos, até 2025, por lei ordinária do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, sob pena da impetração de mandado de injunção.
E
Lei ordinária de cada ente federativo deverá estabelecer expressamente idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz entre suas definições que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter:
A
Contributivo e solidário.
B
Seletivo e prioritário.
C
Temporário e suplementar.
D
Sazonal e complementar.
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Certo
E
Errado
Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei com as seguintes medidas de ajuste: (i) criação de plano de previdência complementar, na modalidade “contribuição definida”, para os servidores efetivos, com possibilidade de adesão facultativa para os ocupantes de cargos comissionados e eletivos; (ii) criação de um novo regime próprio de previdência social exclusivamente para os servidores integrantes das carreiras de educação a funcionar concomitantemente ao regime próprio de previdência dos demais servidores; (iii) aumento das alíquotas previdenciárias a cargo dos servidores, da alíquota única de 11% para alíquotas progressivas de 14% a 19%, conforme o nível salarial do servidor.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, a respeito desta situação hipotética, que
A
é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no âmbito de um mesmo ente da Federação.
B
é inconstitucional a adoção de alíquotas progressivas nos regimes próprios de previdência social, independentemente da existência de déficit atuarial.
C
é vedada a adoção pelos regimes próprios de previdência dos municípios de alíquota a ser paga pelo servidor em nível superior ao praticado pela União.
D
é vedada a extensão do direito de adesão ao regime de previdência complementar, ainda que facultativa, aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
Maria, que por décadas ocupou emprego público em um ente da administração pública indireta do Poder Executivo do Município Alfa, estando vinculada ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo, preencheu os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria voluntária.
Ao formular o requerimento de aposentadoria voluntária, foi informada pelo Departamento de Recursos Humanos que, uma vez deferido o benefício previdenciário, haveria rompimento do vínculo com o ente da administração pública indireta.
Depois de analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que a cessação do vínculo
A
é consequência do fato de utilizar tempo de contribuição decorrente do emprego público.
B
somente ocorre em relação aos ocupantes de cargo público, não alcançando o emprego público.
C
pressupõe que o valor do seu benefício previdenciário seja complementado pelo Município Alfa.
D
pressupõe que ela tenha contado, como tempo de contribuição, algum período vinculado ao regime geral de previdência social.
E
embora alcance os ocupantes de emprego público, não é aplicável aos entes federativos que contem com regime próprio de previdência social.
Analisar os itens a seguir:
I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter gozado mais de dois meses de licença médica no ano.
II. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo são exercidos por mandatos temporários, motivo pelo qual não existe direito ao recebimento de pensão vitalícia por seus respectivos dependentes.
III. Servidor público responsável por pessoa com deficiência tem direito à jornada reduzida.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:
A
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
B
É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço.
C
É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.
D
Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com autorização.
E
Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Quanto a aposentadoria do servidor, assinale a alternativa correta:
A
Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
B
Compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
No âmbito da União, aos 70 (setenta) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
D
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
E
Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas.
O servidor público investido no mandato de Prefeito:
A
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito de optar pela sua remuneração.
B
Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.
C
Será filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – INSS.
D
Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Caso opte por ficar afastado de seu cargo de origem, seu tempo de serviço não será contado.
Servidores públicos com deficiência podem ter requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, desde que esses critérios sejam estabelecidos por lei complementar e haja uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, é orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir uma gestão transparente, ética e eficaz dos recursos e serviços públicos em benefício da sociedade. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
III. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
IV. Deverão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
O que o regime jurídico estabelece para os servidores públicos civis:
A
Regras de aposentadoria.
B
Direitos de férias.
C
Prazo para o servidor empossado em cargo.
D
Critérios de promoção.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
E
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Para suprir a falta de docentes em uma instituição pública estadual de ensino superior devido ao aumento transitório e excepcional no volume de trabalho decorrente de afastamentos e licenças, por não ter sido possível viabilizar outras opções, foi aberto um processo seletivo temporário.
Quanto à situação descrita, é correto afirmar que
A
não se admite a contratação de professor para lecionar em instituição pública estadual de ensino superior por prazo determinado.
B
não se trata de um caso de contratação indispensável e urgente.
C
a contratação de professor para lecionar em instituição pública estadual de ensino superior só pode ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos.
D
o interesse público não se configura como excepcional em casos como o descrito no enunciado.
E
as professoras têm direito à licença maternidade e à estabilidade provisória no cargo, caso contratadas.
A respeito dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
é constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, ainda que essa exigência não encontre paralelo na Constituição Federal.
B
é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
C
é constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende aposentadoria especial prevista para a função de magistério para agentes públicos que exercem atividades administrativas em unidades escolares.
D
não é válido o recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte, ainda que decorram de cargos acumuláveis.
E
é inconstitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar.
Lucas deseja se aposentar pelo regime próprio de previdência, mas ouviu que o tempo de contribuição municipal não será contabilizado. O que diz o Art. 40, § 9º, sobre a contagem desse tempo?
A
Apenas o tempo de contribuição federal é válido.
B
O tempo de contribuição municipal será contado para aposentadoria.
C
O tempo de contribuição municipal não pode ser contado para fins de aposentadoria.
D
O tempo de contribuição estadual prevalece sobre o municipal.
Ano:
2024
Com relação à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
O regime de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme estabelecido, especificamente no caput do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, apresenta as seguintes características:
A
É um regime de caráter contributivo e solidário, com participação de servidores ativos, inativos e pensionistas, além do ente federativo.
B
É um regime de caráter assistencial, financiado exclusivamente pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado.
C
Assegura benefícios previdenciários a todos os servidores públicos, independentemente do tempo de contribuição e das condições de saúde.
D
Assegura a aposentadoria aos servidores públicos após 30 anos de serviço, independentemente da idade.
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