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Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito da Administração Pública.
As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, cabendo‑lhe estabelecer as regras de contagem de tempo de contribuição fictício.
Certo
Errado