Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração

é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia

o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal

a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público

serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço

é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

a aposentaria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

para a aposentadoria voluntária é exigida a comprovação de ter o servidor cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria

os requisitos de idade e de tempo de contribuição necessários para a aposentadoria serão reduzidos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental e médio

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social