Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.

todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime estatutário de previdência social, onde houver.

O servidor estadual em estágio probatório pode ser demitido sem maiores formalidades, diante da precariedade do vínculo com o Poder Público, posto que ainda não atingida a estabilidade.

Ao servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.

São estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

É contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse-á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.

São considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

opor resistência justificada ao cumprimento de ordem.

retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço.

exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista.

dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

apenas a I e a II.

apenas a I e a III.

apenas a II e a III.

apenas a II e a IV.

apenas a I e a IV.

os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.

no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.

se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.

no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

todas as afirmações estão incorretas.

todas as afirmações estão corretas.

apenas as afirmações I, II e V estão corretas.

apenas as afirmações I, III e V estão incorretas.

apenas as afirmações II, III e IV estão incorretas.

Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Estadual já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O servidor voluntariamente aposentado não faz jus à reversão, ainda que o seu pedido venha a atender o interesse da Administração Pública.

O servidor estável colocado em disponibilidade terá sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, será readaptado por meio de investidura em cargo compatível com tal perda. Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.

deverá permanecer em atividade, visto que não atingiu o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público.

será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, proventos esses que não podem ser inferiores a 1 (um) salário mínimo.

será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, garantida a percepção de 50% (cinqüenta por cento) da última remuneração na atividade.

será aposentado, com proventos integrais, em razão do critério etário.

será exonerado, com indenização de 1 (um) salário por ano de efetivo exercício, por não reunir os requisitos para a aposentadoria.

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

O participante do Regime Próprio de Previdência será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos integrais, excluídas as verbas definidas em lei específica.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

quando a inscrição do dependente em Regime Próprio de Previdência tenha por objeto pessoa equiparada ao filho, a comprovação do vínculo e da condição de dependência econômica do participante será feita, sempre, por documento de outorga de tutela ao participante e, se for o caso, pela certidão judicial de adoção.

o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto para o afastamento, por conta de ato que possa ser exclusivamente atribuído à Administração Pública, fará jus às diárias a que teria direito se tivesse permanecido todo o tempo afastado.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por exemplo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.

o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

na hipótese de cessão do servidor para outros órgãos ou entidades, desde que seja para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

os Servidores Públicos regularmente matriculados em curso superior na capital não poderão ser transferidos ou lotados em unidades administrativas localizadas no interior do Estado enquanto permanecerem cursando, salvo se a transferência ocorrer a pedido.

perde a qualidade de participante o servidor ativo que estiver afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei previdenciária estadual.

o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha condições de idade e efetivo exercício nos serviço público previstas na Constituição Federal;

os proventos de aposentadoria e as pensões dos Procuradores da República, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, sendo certo que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime de previdência social dos empregados em geral.

cassado.

demitido.

exonerado.

aposentado.

reintegrado.

a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei poderá criar cargo em comissão apenas para o exercício de funções técnico-científicas, de direção ou de assessoramento.

O provimento derivado em cargo público é inconstitucional.

A aposentadoria espontânea do empregado de sociedade de economia mista extingue seu contrato de trabalho.

O direito à advocacia fora do exercício da função dos advogados públicos não pode ser atingido por norma que venha, posteriormente, exigir dedicação exclusiva, ante a existência de direito adquirido.

A nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública sem prévio concurso público impede o empregado de receber os salários pelo período trabalhado.