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Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos
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Conforme prescreve o artigo 40 da CF/88: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações:
A
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
B
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
C
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
D
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
E
É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência, pode-se afirmar que o regime de previdência deverá ser de caráter
A
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
B
contributivo, mediante contribuição apenas do respectivo ente público.
C
contributivo e solidário, mediante contribuição apenas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
D
contributivo e solidário, mediante contribuição do governo federal.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
B
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
C
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
D
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
E
Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
É vedada a adoção, em qualquer caso, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
As pessoas que exercem cargo em comissão em órgão do Poder Judiciário devem ser vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o qual é mantido pelos entes públicos da Federação e assegurado tanto aos servidores titulares de cargo efetivo quanto aos detentores de cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
Diocleciano foi aprovado em concurso público para preenchimento de vagas do quadro de empregos de uma autarquia federal responsável pela fiscalização de determinada profissão regulamentada.
É correto afirmar que, assumindo o emprego, Diocleciano:
A
deverá se submeter a estágio probatório de três anos como requisito para aquisição da estabilidade.
B
não estará sujeito às regras constitucionais que vedam a acumulação de postos no serviço público.
C
deverá se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
D
não estará submetido à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa.
Indique a alternativa incorreta:
A
Os servidores públicos aposentados estatutários e seus pensionistas estarão sujeitos à contribuição previdenciária incidente nos seus proventos, apenas sobre a quantia que ultrapassar o limite máximo dos pagamentos feitos pelo regime geral de previdência social.
B
Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração e não dependem de concurso público. Já, as funções de confiança obrigatoriamente devem ser exercidas por servidores de cargos efetivos.
C
O servidor público efetivo tem direito adquirido à manutenção do seu regime jurídico, previsto no edital do concurso que prestou, o qual não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
D
A nomeação em cargo público de provimento efetivo é a única forma de provimento originário atualmente compatível com a Constituição Federal, a qual gera direito subjetivo de posse.
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de que trata o § 4.º do art. 40 da CF.
C
Certo
E
Errado
Dentre os inúmeros direitos que o regime estatutário confere aos servidores, está o da pensão por morte que, nos termos da Constituição Federal, será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito, sobre a parcela excedente, terá acrescido um percentual de:
A
trinta por cento
B
quarenta por cento
C
cinquenta por cento
D
sessenta por cento
E
setenta por cento
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos pode ocorrer:
A
aos 55 anos de idade, se mulher
B
aos 60 anos de idade, se homem
C
aos 70 anos para todos os agentes estatutários
D
aos 75 anos para Ministros dos Tribunais Superiores
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
B
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
D
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
E
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público
A
a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
B
a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
C
o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.
D
o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
E
a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Ano:
2015
Banca:
Qualicon Instituto
De acordo com o artigo 40 da Constituição Federal Brasileira, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados:
A
Por invalidez temporária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
C
Voluntariamente aos sessenta anos de idade independente do sexo, com proventos proporcionais.
D
Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, independentemente do sexo.
E
Voluntariamente em qualquer idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Francisco, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, elegeu-se Prefeito. De acordo com as disposições constitucionais sobre sua situação funcional, é correto afirmar que Francisco:
A
poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse caso, ambas as remunerações;
B
será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
C
será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
D
poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, devendo escolher apenas a remuneração de um dos cargos;
E
será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário, e terá necessariamente que receber a remuneração do cargo eletivo.
A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.
II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.
III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após 1 (um) ano de efetivo exercício.
B
O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
D
O servidor estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada a ampla defesa.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento.
Ano:
2014
Determinado ente da Administração Pública concede aos
membros integrantes de seus Quadros as seguintes Vantagens
Remuneratórias:
I. Vencimento Base;
II. Jeton (gratificação por comparecimento a sessão);
III. Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural-GDAC;
IV. Gratificação por Nível Universitário;
V. Vale Transporte;
As vantagens sobre as quais NÃO incide contribuição social
previdenciária são somente:
A
I e II;
B
I e V;
C
II e IV;
D
II e V;
E
III e IV.
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
em situações específicas e urgentes, a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
B
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
C
é vedada a adoção de critérios diferenciadores para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, não havendo exceções a tal regra.
D
o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, uma vez que cada qual corresponde à previdência própria de cada ente federativo.
E
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência própria, inclusive aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.
Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos
C
Certo
E
Errado
Quanto à vinculação dos servidores públicos (sentido lato) ao regime previdenciário, é correto afirmar que
A
a contribuição previdenciária no denominado regime próprio de previdência alcança tão somente os servidores ativos, não atingindo os inativos e pensionistas.
B
o denominado regime próprio de previdência é aplicável aos ocupantes de cargos efetivos dos entes federativos, aplicando-se aos servidores da Administração pública indireta, necessariamente, o regime de geral de previdência social.
C
o ocupante de emprego público submete-se ao regime geral de previdência social, já o se ocupante exclusivamente de cargo em comissão, ao contrário, submete-se ao regime próprio de previdência.
D
os servidores titulares de cargos efetivos de autarquias e fundações submetem-se ao regime previdenciário próprio do servidor público.
E
o titular de cargo efetivo nos quadros da Administração que venha a ocupar cargo em comissão passa, obrigatoriamente, a integrar o regime geral de previdência social.
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