Agentes Públicos
Remuneração
Fixação da remuneração e revisão geral anual
Teto constitucional
Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
Remuneração por subsídio
Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios