Questões de Concurso sobre Teto constitucional

As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.

O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.

As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.

As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.

Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

O subsídio mensal do Prefeito nos Municípios.

O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça em qualquer caso.

O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito público.

nenhuma estatal deve ser submetida ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito privado.

todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

as estatais que recebem recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de pessoal ou de custeio em geral devem obedecer ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito público.

se não receberem recursos do respectivo ente federativo para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as estatais não estão submetidas ao teto constitucional de remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de direito privado.

Certo

Errado

Há 04 (quatro) afirmações incorretas.

Há 03 (três) afirmações incorretas.

Há 04 (quatro) afirmações corretas.

Há 03 (três) afirmações corretas.

Há 02 (duas) afirmações corretas e 02 (duas) incorretas.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

do Governador do Estado.

do Prefeito.

dos Secretários Municipais.

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Aplica-se como limite remuneratório, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações públicas.

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.

Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.

as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.

os quinquênios legais.

os proventos de aposentadoria.

Se um servidor público receber uma indenização de diária de viagem, este valor não será computado para fins de apuração do teto remuneratório.

Se um agente político receber subsídio mensal, poderá somar também gratificações, porém não poderá receber adicionais e verba de representação.

Se um servidor público for aposentado em cargo efetivo de nível médio, poderá acumular os proventos com a remuneração de um cargo efetivo de engenheiro.

Se um agente público for eleito para mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração de agente político.

Desacolhida, porque notários e registradores exercem atividade estatal; são titulares de cargo público efetivo, se sujeitando, portanto, ao regime jurídico dos servidores estatutários.

Acolhida, sendo evidente que quem exerce a mesma função e tem as mesmas responsabilidades deve poder obter de seu trabalho a mesma remuneração, não sendo relevante a questão do ingresso na atividade através de concurso público.

Acolhida, já que o fato de se encontrar vaga a serventia não desnatura o caráter privado dos serviços prestados na interinidade e que de maneira alguma essa circunstância torna o substituto um preposto do Estado, podendo usufruir de remuneração compatível com os ganhos na atividade.

Desacolhida, já que, na hipótese, não se aplica o princípio da isonomia, dado não serem comparáveis as situações do notário concursado, o qual assume serventia extrajudicial após ter se submetido a certame público, assumindo os riscos de sua atividade e do substituto, que, na ausência do titular, responde de forma precária e temporária como interino, sem, contudo, ter se submetido a certame público.

são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido estrangeiros.

são exercidas exclusivamente por servidores comissionados.

a remuneração não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

é permitido o acúmulo, de forma remunerada, quando houver compatibilidade de horários.

a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João.

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.

sobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.

isoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.

Certo

Errado

é inconstitucional, pois o teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito;

é constitucional, pois se trata da aplicação do subteto facultativo único para todos os poderes do Estado e dos correlatos Municípios;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório não se aplique aos subsídios dos membros dos poderes;

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório seja limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

é materialmente constitucional, por tratar do tema nos limites autorizados pela Constituição da República de 1988, mas formalmente inconstitucional, pois, em relação aos Municípios, seria necessária emenda às respectivas leis orgânicas.