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Questões de Concurso sobre Teto constitucional
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Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ao teto remuneratório, assinale a alternativa correta.
A
É um limite máximo de remuneração, que sempre se aplica aos servidores da Administração direta, autárquica, fundacional, de empresas públicas e sociedade de economia mista.
B
As parcelas de caráter indenizatório são computadas para fins do limite de remuneração (teto).
C
Teto é um limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos púbicos.
D
Empresas privadas que gozem de incentivo fiscal devem aplicar o teto remuneratório aos pagamentos de seus empregados.
E
O teto remuneratório não se aplica ao pagamento de proventos e pensões.
O art. 39 da Constituição Federal determina que alguns agentes públicos sejam remunerados exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha, o pagamento de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto afirmar que:
A
o pagamento de ambas as verbas é inconstitucional, uma vez que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias mensais ou anuais.
B
apenas o pagamento das férias será inconstitucional, pois o décimo terceiro salário possui natureza indenizatória e não se engloba na vedação constitucional.
C
o pagamento de férias e décimo terceiro salário será constitucional apenas em relação ao Prefeito, não se estendendo ao vice-prefeito, o qual não possui direito em razão de sua função suplementar.
D
o pagamento de ambas as verbas é inconstitucional, uma vez que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de qualquer natureza, sejam elas remuneratórias ou indenizatórias, mensais ou anuais.
E
apesar do regime de subsídio ser incompatível com parcelas remuneratórias de natureza mensal, a vedação não se aplica ao décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores com periodicidade anual.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
D
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
C
Certo
E
Errado
Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
B
O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
C
O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
D
Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.
O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,
A
no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.
C
no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.
D
os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público
A
a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
B
a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
C
o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.
D
o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
E
a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Sobre Administração Pública é correto afirmar que:
A
A Constituição admite a acumulação de dois cargos ou emprego privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
B
Somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.
E
O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
O servidor público:
A
somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
B
ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;
C
somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D
deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando-se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;
E
não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.
A legislação estabelece, como limite máximo de remuneração dos servidores públicos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, por ministros do Supremo Tribunal Federal, referentes a qualquer título.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Em seu aniversário de 60 anos, servidor que havia ingressado no
início da década de 90 na FUNARTE, e que atualmente faz jus ao
abono de permanência, solicita a sua aposentadoria voluntária.
Em mês subsequente à sua aposentadoria, o servidor é nomeado
em cargo em comissão. Nesse caso o servidor:
A
deverá optar por perceber, apenas, o valor correspondente à
remuneração do cargo em comissão ou ao provento de
aposentadoria, sendo vedada a percepção acumulada;
B
aposentado não poderá ser nomeado em cargo em comissão,
uma vez que já aposentado;
C
poderá acumular a percepção dos proventos de sua
aposentadoria, com o vencimento correspondente ao valor
do cargo em comissão;
D
não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os
valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus,
porém, ao abono de permanência;
E
poderá acumular os proventos da aposentadoria com os
valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus,
também, ao abono de permanência.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
B
o empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
C
o empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
D
o empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Ano:
2013
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.
B
A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.
C
A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.
D
Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.
Ano:
2013
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União
A
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
C
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D
poderão exceder, em apenas 10% (dez por cento), o subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
E
poderão exceder, em apenas 10% (dez por cento), o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o teto nacional de remuneração e subsídio dos agentes públicos brasileiros.
A
Subsídio do Presidente da República
B
Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
Subsídio do Procurador-Geral da República
D
Subsídio do Congressista (Deputado Federal e Senador)
Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
A
Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias.
B
Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
C
Gratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
D
Gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional noturno.
Quanto a Administração Pública, considere:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, IV e V.
A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI
A
estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
B
fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.
C
fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.
D
estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.
E
fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.
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