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O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos...
O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,
A
no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
B
no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.
C
no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.
D
os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.