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É CORRETO AFIRMAR QUE:
1
Q1081460
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
É válido o auto de infração ambiental lavrado por autarquia estadual, ainda que o servidor signatário da autuação não tenha sido previamente designado para a atividade fiscalizatória.
B
A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos não se submete ao teto constitucional.
C
A contratação sem licitação por inexigibilidade não pode derivar da notória especialização do prestador de serviço.
D
Ao Procurador-Geral estadual, com autorização de governador, compete contratar diretamente serviços de advogado com a fixação de honorários para patrocínio de ação do ente estatal contra a União.