O servidor público:

somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;

somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando-se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;

não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.