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Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
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A Secretaria Municipal de Administração instaurou processo para revisar a situação funcional de servidores admitidos em diferentes períodos. Entre os casos, há servidor aprovado em concurso para cargo efetivo e em exercício há mais de quatro anos, mas sem avaliação especial formalizada; ocupante de cargo em comissão que sustenta ter adquirido estabilidade pela permanência prolongada; servidor efetivo acusado de falta grave, com processo disciplinar ainda sem relatório final; e servidor estável incluído em programa de avaliação periódica de desempenho previsto em lei local. A Procuradoria deve orientar a comissão para evitar nulidades, especialmente porque parte dos interessados já anunciou que impetrará mandado de segurança caso haja exoneração sem observância das garantias constitucionais.
Considerando o regime constitucional da estabilidade e da perda do cargo público, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com ampla defesa.
B
O ocupante de cargo em comissão pode adquirir estabilidade quando exerce atribuições permanentes por período superior a três anos.
C
O servidor acusado de falta grave pode ser exonerado antes da conclusão do processo disciplinar, se houver indícios suficientes.
D
O servidor em cargo efetivo perde a estabilidade quando a Administração deixa de formalizar avaliação especial no prazo constitucional.
Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.
A
A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.
B
A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.
C
O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.
D
A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.
Um servidor público municipal ocupante de cargo efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos, discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor estável.
Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo
A
exclusivamente mediante decisão judicial transitada em julgado.
B
apenas por decisão do chefe do Poder Executivo.
C
por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.
D
sempre que a Administração entender conveniente ao interesse público, independentemente de processo administrativo.
Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor público estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária da autoridade competente, independentemente de contraditório.
B
A estabilidade impede a perda do cargo em qualquer hipótese, salvo mediante sentença judicial transitada em julgado.
C
A aquisição da estabilidade depende, além do tempo de exercício, de avaliação especial de desempenho, sendo requisito constitucional expresso.
D
A estabilidade alcança igualmente servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
E
O servidor estável que tiver o cargo extinto será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.
Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.
B
A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.
C
A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.
D
A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
A
e que seja estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, sendo que, se invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
B
será considerado estável após três anos de efetivo exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C
será considerado estável após dois anos de efetivo exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
e que seja estável poderá perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, sendo que, se invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
E
e que seja estável poderá perder o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma das formas de provimento do agente público e consiste:
A
No reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.
B
No deslocamento do servido para outra sede em que já trabalhou anteriormente.
C
Na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D
No retorno à atividade de servidor aposentado.
E
No retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Na revisão de procedimentos de pessoal, a unidade de recursos humanos do Município examina um caso funcional em fase de consolidação do vínculo e precisa orientar a chefia sobre os efeitos da estabilidade, a avaliação de desempenho e as hipóteses constitucionais de desligamento. A manifestação servirá de base para relatório técnico de controle administrativo. Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com a Constituição Federal de 1988.
A
A estabilidade é adquirida com dois anos de exercício em qualquer vínculo póblico, sem avaliação especial, e a perda do cargo pode ocorrer por ato administrativo sem garantia de defesa.
B
A estabilidade nasce com a posse e impede a perda do cargo, admitindo apenas disponibilidade remunerada quando houver avaliação insatisfatória.
C
A estabilidade exige trés anos de exercício, mas a avaliação especial pode ser dispensada por regulamento interno do órgão de pessoal.
D
A estabilidade pressupõe trés anos de efetivo exercício em cargo efetivo por concurso, avaliação especial por comissão e perda do cargo nas hipóteses constitucionais.
Maria, aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Procuradora Municipal, tomou posse em janeiro de 2023. Em outubro de 2025, foi notificada de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar conduta supostamente incompatível com o cargo, com proposta de exoneração por inaptidão para o serviço público em estágio probatório. A defesa sustenta que (a) Maria já adquiriu estabilidade, pois decorridos mais de três anos da posse; (b) é incabível exoneração em estágio probatório sem prévio processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa; (c) a competência para instaurar o procedimento é da autoridade que praticou o ato de nomeação.
À luz do art. 41 da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
A
a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial por comissão; não se confunde com o estágio probatório, de igual duração. A exoneração por inaptidão exige procedimento regular, contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF.
B
a estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício efetivo, sendo o prazo de três anos do art. 41 da CF/88 mera referência para o estágio probatório, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo descabida a exoneração após esse prazo sem processo administrativo disciplinar com pena de demissão.
C
a exoneração de servidor em estágio probatório por inaptidão é ato discricionário da Administração, dispensando-se o contraditório e a ampla defesa em razão da natureza precária do vínculo no estágio probatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de mandados de segurança correlatos.
D
embora o art. 41 da CF/88 exija avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, a omissão da Administração em proceder à avaliação configura aquiescência tácita, gerando estabilidade automática após o triênio, sendo vedado qualquer ato posterior tendente à exoneração.
E
a competência para a exoneração de servidor em estágio probatório é privativa do Ministério Público, na qualidade de fiscal da legalidade do ato administrativo, devendo a autoridade nomeante apenas executar a decisão definitiva proferida em sede de procedimento de fiscalização instaurado pelo Ministério Público.
No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:
A
perde o cargo por decisão motivada da chefia imediata quando o interesse da Administração justificar substituição funcional mais eficiente.
B
pode perder o cargo por ato unilateral da autoridade nomeante quando a avaliação ordinária de desempenho apontar rendimento insatisfatório.
C
mantém o cargo salvo condenação criminal transitada em julgado, porque as demais formas dependem de lei ainda não editada.
D
pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e demais hipóteses constitucionais previstas.
E
pode perder o cargo apenas por processo administrativo disciplinar, porque a estabilidade torna excepcional qualquer outra via de desligamento.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Conforme a Emenda Constitucional n° 19/1998 e a aplicação pacificada nos estatutos municipais modernos como o de Santa Bárbara, qual é o prazo do estágio probatório para a aquisição da estabilidade?
A
1 ano de efetivo exercício.
B
2 anos de efetivo exercício.
C
3 anos (36 meses) de efetivo exercício.
D
5 anos de efetivo exercício.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998 e a aplicação pacificada nos estatutos municipais modernos como o de Santa Bárbara, qual é o prazo do estágio probatório para a aquisição da estabilidade?
A
1 ano de efetivo exercício.
B
2 anos de efetivo exercício.
C
3 anos (36 meses) de efetivo exercício.
D
5 anos de efetivo exercício.
Juliana é servidora pública aprovada em concurso e está em exercício há 4 anos. Recentemente, foi notificada de que o Estado pretende exonerá-la, sem a instauração de processo administrativo, alegando necessidade de redução de custos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Juliana pode ser exonerada livremente, pois a estabilidade no serviço público não existe no âmbito estadual.
B
A servidora adquiriu estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e só perderá o cargo em situações específicas previstas.
C
A estabilidade de Juliana é garantida desde o dia da posse, impedindo qualquer forma de desligamento.
D
A estabilidade alcança servidores ocupantes de cargos em comissão após 2 anos de exercício.
No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta:
A doutrina administrativista clássica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores buscam delimitar as fronteiras entre os agentes políticos e os servidores públicos em sentido estrito. Diante da complexidade da organização administrativa brasileira, considere o regime jurídico aplicável aos agentes que desempenham funções de confiança.
A
Segundo a tese da "unidade do regime jurídico", a restauração da redação original do art. 39, caput, da CF/88 pelo STF implica a obrigatoriedade do regime estatutário para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, impossibilitando a convivência de regimes híbridos para funções típicas de Estado, ressalvadas as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.
B
Os agentes honoríficos, por serem cidadãos convocados para a prestação de serviços transitórios mediante requisição estatal, como jurados e mesários, são classificados como servidores públicos em sentido amplo, possuindo vínculo empregatício precário e direito à percepção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
C
Os agentes delegados, que atuam em nome próprio, por conta e risco, sob fiscalização do Estado (como concessionários e permissionários), não integram a categoria de servidores públicos, exercendo atividade privada de interesse público mediante delegação estatal.
D
A categoria dos agentes políticos é restrita exclusivamente aos chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, não se estendendo, segundo a doutrina majoritária e o STF, aos magistrados e membros do Ministério Público devido à natureza técnica e vitalícia de suas funções.
Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, analise a sentença abaixo, relacionada à remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores:
A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal (1ª parte). A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, e esta não poderá, no caso do Prefeito, exceder a 50% de seus subsídios (2ª parte). A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e variável, vedados acréscimos a qualquer título, e a verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder, mensalmente, a 60% da remuneração total do vereador, isto é, da parte fixa, variável e das sessões extraordinárias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Todas as partes.
João, servidor público estável, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo em determinado órgão público, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial, a qual foi julgada procedente, tendo o Poder Judiciário invalidado a demissão, por vício no procedimento. Durante o período em que João esteve afastado, o cargo por ele anteriormente ocupado foi provido por Carlos, servidor público aprovado em concurso público, que passou a exercer regularmente as atribuições do cargo. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, quanto à situação jurídica do servidor que estava ocupando o cargo em razão da demissão posteriormente invalidada, é correto afirmar que:
A
Caso não seja estável, deverá ser demitido.
B
Se for estável, poderá ser aproveitado em outro cargo.
C
Se for estável, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração integral.
D
Caso não seja estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à exoneração.
A titular de uma serventia do registro público teve extinta a delegação, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça a declarar vago o respectivo serviço e a designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente, abrindo concurso público para o provimento.
Em relação aos direitos do substituto, foi-lhe corretamente informado que:
A
deve receber o mesmo tratamento remuneratório afeto à titular, que teve extinta a delegação;
B
está sujeito ao limite remuneratório estabelecido na legislação do respectivo ente federativo;
C
deve ser remunerado em valor não excedente a 90,25% do subsídio de ministro de Supremo Tribunal Federal;
D
está sujeito ao limite remuneratório de 90,25% do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça;
E
faz jus à integralidade dos emolumentos recebidos, deduzidas as despesas com a serventia e o percentual legal de participação do Poder Judiciário.
Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena
A
é válida, pois a ampla defesa foi assegurada e a Constituição não exige lei complementar para avaliação periódica de desempenho.
B
é inválida, devendo essa servidora ser reconduzida ao cargo de origem, e Fátima deve ser reintegrada ao cargo de origem, com direito à indenização, tendo em vista ser estável.
C
é inválida, isso porque, por ser estável, essa servidora só poderia perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, devendo retornar ao cargo de origem.
D
é válida, baseada em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, sendo suficiente a previsão em lei ordinária para a avaliação periódica.
E
é inválida, devendo essa servidora ser reintegrada ao cargo de origem, e Fátima, por ser estável, ser reconduzida ao cargo de origem sem direito à indenização.
Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de vagas ofertadas pela administração pública municipal.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei
A
fere a Constituição, por se tratar de matéria cuja aprovação exige maioria qualificada de dois terços.
B
fere a Constituição, pois cabe à União estabelecer normas gerais aplicáveis aos concursos públicos.
C
fere a Constituição, pois o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é de discricionariedade do administrador público.
D
está em consonância com a Constituição, pois prevê prazo compatível com o princípio constitucional da eficiência administrativa.
E
está em consonância com a Constituição, na medida em que limita a sua aplicação aos casos de aprovação dentro do número de vagas.
Pedro, servidor de uma universidade federal, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após oito anos de efetivo exercício, foi demitido em processo administrativo disciplinar instaurado pela instituição. Inconformado, ingressou com ação judicial e, posteriormente, sobreveio sentença transitada em julgado que invalidou a demissão. À época do retorno de Pedro, sua antiga vaga estava ocupada por Carla, também servidora estável da mesma universidade.
Considerando o regime constitucional da estabilidade do servidor público civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita.
A
Pedro não poderá retornar ao cargo, pois Carla, sendo estável, adquiriu direito definitivo à vaga que ocupa, restando ao primeiro apenas o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
B
Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será exonerada do serviço público, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
C
Pedro permanecerá em disponibilidade com remuneração integral até a abertura de novo cargo equivalente, ao passo que Carla manterá sua titularidade sobre a vaga originária.
D
Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
E
Carla permanecerá no cargo em razão da estabilidade e Pedro será aproveitado em cargo de menor complexidade da carreira, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.
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