Questões de Concurso sobre Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

A CF exige que penalidades sejam aplicadas apenas por decisão judicial.

A CF prevê hipóteses gerais de responsabilização e perda de cargo por PAD, independentemente de detalhamento exaustivo em estatuto.

O servidor não pode ser punido se não houver culpa grave.

A disciplina só é válida se cada conduta estiver prevista minuciosamente.

No reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

No deslocamento do servido para outra sede em que já trabalhou anteriormente.

Na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

No retorno à atividade de servidor aposentado.

No retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

O servidor público estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária da autoridade competente, independentemente de contraditório.

A estabilidade impede a perda do cargo em qualquer hipótese, salvo mediante sentença judicial transitada em julgado.

A aquisição da estabilidade depende, além do tempo de exercício, de avaliação especial de desempenho, sendo requisito constitucional expresso.

A estabilidade alcança igualmente servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

O servidor estável que tiver o cargo extinto será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.

A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.

A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.

A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.

A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.

O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com ampla defesa.

O ocupante de cargo em comissão pode adquirir estabilidade quando exerce atribuições permanentes por período superior a três anos.

O servidor acusado de falta grave pode ser exonerado antes da conclusão do processo disciplinar, se houver indícios suficientes.

O servidor em cargo efetivo perde a estabilidade quando a Administração deixa de formalizar avaliação especial no prazo constitucional.

perde o cargo por decisão motivada da chefia imediata quando o interesse da Administração justificar substituição funcional mais eficiente.

pode perder o cargo por ato unilateral da autoridade nomeante quando a avaliação ordinária de desempenho apontar rendimento insatisfatório.

mantém o cargo salvo condenação criminal transitada em julgado, porque as demais formas dependem de lei ainda não editada.

pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e demais hipóteses constitucionais previstas.

pode perder o cargo apenas por processo administrativo disciplinar, porque a estabilidade torna excepcional qualquer outra via de desligamento.

fere a Constituição, por se tratar de matéria cuja aprovação exige maioria qualificada de dois terços.

fere a Constituição, pois cabe à União estabelecer normas gerais aplicáveis aos concursos públicos.

fere a Constituição, pois o momento da nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, é de discricionariedade do administrador público.

está em consonância com a Constituição, pois prevê prazo compatível com o princípio constitucional da eficiência administrativa.

está em consonância com a Constituição, na medida em que limita a sua aplicação aos casos de aprovação dentro do número de vagas.

Caso não seja estável, deverá ser demitido.

Se for estável, poderá ser aproveitado em outro cargo.

Se for estável, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração integral.

Caso não seja estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à exoneração.

O servidor público estável poderá perder o cargo por ato discricionário da Administração, desde que haja motivação expressa da autoridade competente.

A perda do cargo do servidor público estável somente poderá ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, sendo vedadas outras hipóteses.

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

A estabilidade impede a perda do cargo por processo administrativo, admitindo-se apenas a exoneração por decisão judicial.

O servidor público estável que tiver o cargo extinto perderá automaticamente o vínculo funcional com a Administração Pública.

Segundo a tese da "unidade do regime jurídico", a restauração da redação original do art. 39, caput, da CF/88 pelo STF implica a obrigatoriedade do regime estatutário para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, impossibilitando a convivência de regimes híbridos para funções típicas de Estado, ressalvadas as contratações por tempo determinado de excepcional interesse público.

Os agentes honoríficos, por serem cidadãos convocados para a prestação de serviços transitórios mediante requisição estatal, como jurados e mesários, são classificados como servidores públicos em sentido amplo, possuindo vínculo empregatício precário e direito à percepção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Os agentes delegados, que atuam em nome próprio, por conta e risco, sob fiscalização do Estado (como concessionários e permissionários), não integram a categoria de servidores públicos, exercendo atividade privada de interesse público mediante delegação estatal.

A categoria dos agentes políticos é restrita exclusivamente aos chefes do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, não se estendendo, segundo a doutrina majoritária e o STF, aos magistrados e membros do Ministério Público devido à natureza técnica e vitalícia de suas funções.

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

são estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabaIho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejarama concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Juliana pode ser exonerada livremente, pois a estabilidade no serviço público não existe no âmbito estadual.

A servidora adquiriu estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e só perderá o cargo em situações específicas previstas.

A estabilidade de Juliana é garantida desde o dia da posse, impedindo qualquer forma de desligamento.

A estabilidade alcança servidores ocupantes de cargos em comissão após 2 anos de exercício.

Adquirem estabilidade plena após três anos de efetivo exercício, equiparando-se integralmente aos servidores estatutários.

Gozam de estabilidade provisória, sendo passíveis de demissão unicamente mediante decisão judicial transitada em julgado.

Submetem-se ao estatuto da fundação de saúde conveniada, o que assegura de forma automática a perpetuidade do vínculo.

Não alcançam a estabilidade constitucional própria dos cargos de provimento efetivo, pois titularizam empregos públicos.

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

embora tenha cumprido o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício. A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não foi realizada por liberalidade da Administração, sendo vedada sua realização depois de decorrido o prazo constitucional.

Maria adquiriu a estabilidade, pois cumpriu o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício, sendo dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

embora tenha cumprido o prazo constitucional de dois anos de efetivo exercício, Maria não adquiriu a estabilidade, pois é indispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Pedro não poderá retornar ao cargo, pois Carla, sendo estável, adquiriu direito definitivo à vaga que ocupa, restando ao primeiro apenas o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será exonerada do serviço público, fazendo jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Pedro permanecerá em disponibilidade com remuneração integral até a abertura de novo cargo equivalente, ao passo que Carla manterá sua titularidade sobre a vaga originária.

Pedro será reintegrado ao cargo e Carla, por ser estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Carla permanecerá no cargo em razão da estabilidade e Pedro será aproveitado em cargo de menor complexidade da carreira, com remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.

deve receber o mesmo tratamento remuneratório afeto à titular, que teve extinta a delegação;

está sujeito ao limite remuneratório estabelecido na legislação do respectivo ente federativo;

deve ser remunerado em valor não excedente a 90,25% do subsídio de ministro de Supremo Tribunal Federal;

está sujeito ao limite remuneratório de 90,25% do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça;

faz jus à integralidade dos emolumentos recebidos, deduzidas as despesas com a serventia e o percentual legal de participação do Poder Judiciário.

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

é válida, pois a ampla defesa foi assegurada e a Constituição não exige lei complementar para avaliação periódica de desempenho.

é inválida, devendo essa servidora ser reconduzida ao cargo de origem, e Fátima deve ser reintegrada ao cargo de origem, com direito à indenização, tendo em vista ser estável.

é inválida, isso porque, por ser estável, essa servidora só poderia perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, devendo retornar ao cargo de origem.

é válida, baseada em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, sendo suficiente a previsão em lei ordinária para a avaliação periódica.

é inválida, devendo essa servidora ser reintegrada ao cargo de origem, e Fátima, por ser estável, ser reconduzida ao cargo de origem sem direito à indenização.

Após dois anos de exercício no cargo efetivo, sem necessidade de avaliação.

Após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.

Somente para cargos em comissão, após quatro anos de exercício.

No ato da posse, desde que o cargo seja efetivo.

Exclusivamente após aprovação em estágio probatório de cinco anos.

processo seletivo simplificado.

indicação da autoridade competente.

concurso público.

contratação temporária.

nomeação para cargo em comissão.