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Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injusti...
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Q4272013
Teclas de Atalhos
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Uma servidora estável foi alvo de processo administrativo por reiteradas faltas injustificadas. Em sua defesa, argumentou que a Constituição não estabelece parâmetros para disciplina, deixando tais questões inteiramente a cargo dos estatutos locais. A comissão processante esclareceu que a própria Constituição prevê balizas gerais que condicionam a disciplina administrativa e a perda de cargo. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
A perda de cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial.
B
A Constituição prevê regras gerais sobre disciplina, incluindo hipóteses de perda de cargo mediante PAD, assegurada ampla defesa.
C
A disciplina depende de regulamento interno, não de normas constitucionais.
D
A disciplina é matéria exclusivamente municipal, sem interferência constitucional.