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Questões de Concurso sobre Acumulação de cargos e de empregos públicos
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A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
B
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É admitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional.
B
É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
C
A vedação à acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
A proibição de acumulação não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado.
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que
A
a compatibilidade de horários da acumulação de dois cargos de professor é constitucionalmente flexibilizada quando um dos cargos for de ensino a distância.
B
não há possibilidade de acumulação de um cargo privativo de médico com outro de professor.
C
há possibilidade de acumulação de três cargos privativos de médico.
D
não há possibilidade de acumulação de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
E
há possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Em relação à Administração Pública brasileira, a recente Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o art. 37 da Constituição Federal, previu relevante mudança no regime da acumulação remunerada de cargos por servidor público e estabeleceu que
A
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
B
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de até dois cargos ou empregos técnicos.
C
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, faculta-se a acumulação de até três cargos na área da saúde.
D
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos; mas, como exceção, quando houver compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional, é facultada a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
E
haverá a possibilidade de acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que vinculados a entes federativos distintos, com compatibilidade de horário e respeito ao teto remuneratório constitucional.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, porém a CF prevê, entre outras exceções, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza, desde que respeitada a compatibilidade de horários e o limite do teto constitucional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.
B
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.
C
É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.
E
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
Um servidor efetivo do Município de São Valentim do Sul ocupa um cargo de professor e foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor. Antes de tomar posse no segundo cargo, solicitou orientação quanto à possibilidade de acumular as duas funções.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 561/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta.
A
A acumulação dos dois cargos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, porque o servidor municipal pode manter apenas um vínculo remunerado com o poder público.
B
A acumulação poderá ocorrer independentemente dos horários de trabalho, desde que os dois cargos tenham sido providos mediante concurso público.
C
A acumulação dependerá de autorização discricionária do Prefeito, ainda que estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação.
D
A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais limitações legais aplicáveis.
E
A acumulação é admitida apenas quando um dos cargos de professor for exercido em comissão e o outro possuir natureza efetiva.
Sobre a administração pública, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, já aos estrangeiros, na forma da lei, são acessíveis apenas cargos e empregos.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, na medida de sua culpabilidade, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria não se aplica aos membros de poder que até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
D
é vedada toda perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
E
é vedada a perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, excluídos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a acumulação de um cargo de professor com outro, desde que técnico ou científico.
B
Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de serem profissões regulamentadas.
C
A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, tampouco abrange entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
D
Admite-se a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
E
Admite-se a acumulação de dois cargos privativos de médico, mas não a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Amaury, advogado, exerce função remunerada como empregado em sociedade controlada indiretamente pelo poder público e, para aumentar sua renda, pretende acumular mais dois cargos de professor em duas universidades públicas. Considerando somente as informações fornecidas, Amaury
A
poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular refere-se apenas a cargos públicos e a acumulação de até três cargos de professor é permitida.
B
poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular é apenas para aqueles que exercem cargos públicos e a acumulação de dois cargos públicos de professor é permitida.
C
não poderá acumular com a função que exerce os cargos pretendidos de professor, pois a acumulação remunerada de cargos públicos, cuja vedação se estende à situação descrita, é permitida, quando houver compatibilidade de horários, apenas para o exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
D
não poderá acumular com a função que exerce os cargos pretendidos de professor, pois a acumulação remunerada de cargos públicos, cuja vedação se estende à situação descrita, é permitida, quando houver compatibilidade de horários, apenas para o exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
E
poderá acumular os dois cargos de professor com a função que exerce, pois a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange apenas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
A Constituição Federal prevê hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto constitucional. Entre as situações admitidas pelo texto constitucional, encontra-se a acumulação de
A
dois cargos técnicos ou científicos com profissões regulamentadas.
B
um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
C
dois cargos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.
D
um cargo de profissional da saúde com outro cargo técnico ou científico.
Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que Priscila:
A
Poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de qualquer natureza.
B
Não poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de professora.
C
Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público técnico.
D
Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público científico.
E
Poderá acumular quaisquer cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.
De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
A
A de dois cargos de professor.
B
A de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
C
A de dois cargos privativos de médico.
D
A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver interesse da administração e compatibilidade de horários.
( ) A publicidade de campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter de promoção pessoal, podendo nela constar nome ou imagem das autoridades que promoveram a ação.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.
B
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.
Pedro é funcionário público, concursado, em Nova Iguaçu. Seu cargo é de professor e seu horário de trabalho é diurno, com quarenta horas semanais, as quais implicam em sua atividade de 8h às 18h, fazendo duas horas de intervalo de almoço. Sobre a possibilidade de Pedro acumular esse cargo público, com uma segunda ocupação profissional, que seja técnico ou científico, analise as seguintes possibilidades de cumulação da atividade de professor com:
I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundações mantidas pelo poder público.
Considerando que exista a compatibilidade de horário, é possível a compatibilidade em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal:
A
Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição permite a acumulação para profissionais da saúde somente quando ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada. Como o cargo de assistente administrativo não preenche esse requisito, a acumulação é vedada.
B
Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de acumulação de cargos públicos, independentemente da área de atuação ou da carga horária.
C
Ulisses pode acumular os dois cargos, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais e haja compatibilidade de horários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.
D
Ulisses pode acumular os dois cargos, pois um deles pertence à área da saúde e a Constituição autoriza a acumulação nesse caso, independentemente da natureza do outro cargo.
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, salvo se estiver em estágio probatório.
B
a Constituição Federal veda a contratação de pessoas por tempo determinado, em coerência com o princípio constitucional do concurso público.
C
os concursos públicos terão prazo de validade de até um ano, prorrogável por igual período.
D
é vedada a acumulação de três cargos públicos de professor.
E
o direito de greve será exercido de maneira plena, sendo vedado estabelecer limitações por lei.
Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:
I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.
II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.
III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.
Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.
A
Maria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.
B
Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.
C
Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.
D
só Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.
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