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Questões de Concurso sobre Acumulação de cargos e de empregos públicos
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Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
Conforme o Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua:
A
Demissão.
B
Exoneração.
C
Promoção.
D
Remuneração.
E
Admissão.
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública. Conforme se constata, a expressão “agente público” tem sentido amplo, englobando todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa.
(ALEXANDRINO, PAULO, 2008.)
À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. João é servidor público federal estatutário, estável e acumula dois cargos públicos na universidade federal instalada na cidade em que reside: um de técnico-administrativo e outro de professor, tendo ingressado em ambos por meio da aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, há compatibilidade de horários e sua remuneração mensal não é maior do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele está em uma situação legalmente correta.
II. Ana Paula foi nomeada pelo Prefeito do município, em virtude da relação de amizade e confiança que possuem há muito tempo, para assumir o cargo em comissão de Secretária de Educação, tendo sido observado o limite mínimo ao servidor de carreira. Ela recebeu atribuições e responsabilidades de chefia e, obrigatoriamente, é servidora ocupante de cargo efetivo do município.
III. Sérgio trabalha nos correios, ente estatal com personalidade jurídica de direito privado, tendo ingressado após aprovação prévia em concurso público de provas, com regime de trabalho celetista e relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele possui vínculo de natureza contratual com a administração de trabalho e é empregado público.
IV. Carlos é servidor público estatutário e estável lotado no Departamento de Obras do Município onde reside e ocupa também o cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos. Ele percebe mensalmente a remuneração de ambos os cargos que ocupa, não excedendo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar por qual remuneração irá perceber.
B
Ainda que houver compatibilidade de horários, é vedado o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ante a incompatibilidade das atribuições.
C
Se houver compatibilidade de horários, pode um Juiz de Direito ocupar cargo de Professor Universitário.
D
É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.
E
Quando houver compatibilidade de horários, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos de professor.
Ano:
2024
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Segundo a Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na própria Constituição:
I. a de dois cargos de professor;
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Analise os itens acima e assinale:
A
Se apenas os itens I e II estiverem corretos.
B
Se apenas os itens I e III estiverem corretos.
C
Se apenas os itens II e III estiverem corretos.
D
Se nenhum item estiver correto.
E
Se todos os itens estiverem corretos.
O artigo 37 da Constituição Federal, no inciso XVI, prevê a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que:
A
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários;
B
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos a de dois cargos privativos de médico, mesmo havendo compatibilidade;
C
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
D
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
E
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, salvo se por lei específica em autarquias e empresas públicas.
A respeito do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As restrições dispostas atingem somente mandato eletivo federal e estadual.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe pago sempre a maior remuneração.
C
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção correta de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
A
Joaquim será, obrigatoriamente, afastado do cargo para no qual é concursado, par ser investido no mandato de Vereador.
B
Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
O afastamento obrigatório de Joaquim não impedirá a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o exercício de mandato eletivo, inclusive para fins de promoção, vedada qualquer exceção.
D
Quanto ao regime de previdência, haverá alteração, pois, enquanto durar o mandato, Joaquim será filiado ao regime específico, que abrange os servidores do Legislativo local.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).
A
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C
A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Maria, oficial da Polícia Militar no Estado Beta, iniciou estudos com o objetivo de ser aprovada em outro concurso público, de modo a aumentar a sua renda. No decorrer dos seus estudos, superou uma antiga dúvida em relação à possibilidade, ou não, de vir a ocupar um cargo público de provimento efetivo junto à Administração Pública enquanto militar estadual da ativa.
Maria concluiu, corretamente, que:
A
a acumulação pretendida é vedada enquanto estiver na ativa;
B
a acumulação pretendida é admitida desde que ocorra no âmbito do Estado Beta;
C
as regras gerais de acumulação afetas à generalidade dos servidores públicos são aplicadas aos militares estaduais, com prevalência da atividade militar;
D
os militares federais podem acumular cargos públicos, não os estaduais, mas deve haver compatibilidade de horários e prevalência da atividade militar;
E
a acumulação pressupõe que o outro cargo tenha natureza militar, no âmbito do Estado Beta, ou das Forças Armadas, observada a compatibilidade de horários e o teto remuneratório.
Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
B
É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.
C
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
D
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
José é servidor público da Administração Pública e foi investido no mandato de vereador após a competente eleição. Muito preocupado em perder a remuneração de seu cargo efetivo, indagou Sandra sobre as consequências de sua eleição em seu futuro profissional. A este respeito, assinale a alternativa correta.
A
José será obrigatoriamente afastado de seu cargo público e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
B
José será obrigatoriamente afastado de seu cargo público, mas poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.
C
José, segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime após a eleição.
D
Caso seja obrigatório o afastamento de seu cargo público, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.
E
José poderá cumular as vantagens de seu cargo público com a remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.
De acordo com o previsto no inciso VI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à:
A
Livre associação sindical.
B
Aposentadoria parcial após dez anos de serviço.
C
Acumulação ilimitada de cargos públicos.
D
Isenção de determinados impostos.
Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de natureza técnica, é aprovado em concurso público para o cargo de professor universitário em instituição de ensino federal localizada no mesmo município. Diante dessa situação, João
A
não poderá ser empossado como professor universitário, pois é vedada a acumulação de cargos efetivos de diferentes níveis federativos.
B
poderá tomar posse no cargo de professor universitário, desde que se afaste, com prejuízo de remuneração e vantagens, do cargo municipal de que é ocupante.
C
poderá acumular ambos os cargos, haja vista a Constituição Federal admitir a acumulação de cargo de natureza técnica com outro de professor, se houver compatibilidade de horário.
D
poderá tomar posse no cargo de professor universitário se houver compatibilidade de horários e se optar por uma das remunerações, sob pena de acúmulo indevido.
E
apenas poderia acumular licitamente os dois cargos caso ambos fossem privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Relativamente às disposições da Constituição Federal acerca dos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:
I- É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III - A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo vedada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
IV - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma
A
acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas de modo isolado.
B
acumulação legal de cargos e a somatória das duas remunerações não poderá exceder ao valor da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça em que o servidor for vinculado.
C
acumulação ilegal de cargos, devendo José ser suspenso do serviço público.
D
acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas conjuntamente a somatória.
E
acumulação ilegal de cargos, devendo José ser demitido do serviço público.
Acerca da remuneração dos servidores públicos, analise as afirmações abaixo.
I - O princípio da irredutibilidade salarial impede a diminuição dos vencimentos dos servidores, exceto nos casos previstos em lei.
II - O teto remuneratório, estabelecido pela Constituição, limita o valor da remuneração dos servidores ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A acumulação remunerada de cargos públicos é ilimitada, não havendo restrições quanto ao número de cargos que um servidor pode exercer simultaneamente.
IV - A acumulação remunerada de cargos públicos é limitada por normas constitucionais.
A
Há 04 (quatro) afirmações incorretas.
B
Há 03 (três) afirmações incorretas.
C
Há 04 (quatro) afirmações corretas.
D
Há 03 (três) afirmações corretas.
E
Há 02 (duas) afirmações corretas e 02 (duas) incorretas.
Segundo o Artigo 37, incisos I a XVI, da Constituição Federal Brasileira, com as atualizações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, é correta a alternativa sobre a acumulação de cargos públicos:
A
É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e aprovação em concurso público para ambos os cargos.
B
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sem restrições, incluindo a combinação de cargos de professor com cargos técnicos ou científicos, independentemente da compatibilidade de horários.
C
A acumulação remunerada de cargos públicos é estritamente vedada, sem exceções, mesmo entre cargos de professor ou entre cargos privativos de médico.
D
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, para a combinação de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de médico.
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