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Questões de Concurso sobre Acumulação de cargos e de empregos públicos
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A Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário previsto para os servidores públicos, ressalvando alguns casos em que possibilita essa acumulação. Assim é que os proventos de aposentadoria no cargo de analista judiciário junto ao TRT da 5a Região
A
poderão ser acumulados com a remuneração de cargo vinculado ao Poder Judiciário Federal.
B
poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo privativo de profissionais da saúde.
C
não poderão ser acumulados com a remuneração de qualquer outro cargo público.
D
poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de professor.
E
poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de médico.
Francisco de Assis, estando no exercício do cargo público de analista judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, pretende candidatar-se a Vereador do Município de Salvador. Francisco deverá ser informado de que
A
investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar por uma remuneração.
B
poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, acumulando a remuneração de ambos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
somente poderá candidatar-se a Vereador se pedir demissão do cargo de analista judiciário.
D
poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, desde que haja compatibilidade de horários, devendo optar por uma remuneração.
E
investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, devendo perceber os subsídios do cargo eletivo.
Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.
A
Dois cargos de professor de ensino médio.
B
Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.
C
Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.
D
Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.
E
Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.
Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:
I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.
III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
F, V e V.
D
V, F e F.
Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.
A
Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal.
B
Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual.
C
Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.
D
Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.
E
Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.
No regime constitucional imediatamente anterior à
Constituição de 1988, havia proibição de acumular proventos
com vencimentos de cargo público fora das hipóteses
expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de
que o aposentado, em circunstância não-autorizada de
acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo
efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina constitucional da Administração
Pública, é correto afirmar que:
A
a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de
associação sindical e o direito de greve do servidor
público civil;
B
a exigência de prévio concurso público de provas e
títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura
da Administração Direta, não se estendendo aos entes
da Administração Indireta;
C
os atos de improbidade administrativa, nos termos
do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos
direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário,
na forma e gradação previstas em lei;
D
particular concessionário de serviço público de transporte
coletivo de passageiros responderá, desde que
demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros;
E
o servidor público civil da administração direta investido
no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Vereador:
A
na hipótese de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
C
mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
em qualquer caso, terá seu tempo de serviço contado apenas para promoção por merecimento.
Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.
A
Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.
B
A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.
C
A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.
D
Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.
E
O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.
A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos
A
de Delegado da Polícia Federal.
B
de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
eletivos.
D
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
E
de Juiz Federal.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
A
Prefeito Municipal
B
Deputado Estadual
C
Juiz de Paz
D
Vereador
E
Secretário Municipal
A acumulação de cargo técnico ou científico com o de
professor já era admitida na vigência da Constituição anterior
à atual, mas estava condicionada à observância do requisito
da correlação de matérias, que hoje não é exigido.
C
Certo
E
Errado
Apenas os médicos podem acumular dois cargos ou
empregos, mas não os dentistas ou fisioterapeutas; tal ocorre
porque a redação atual da Constituição da República, ao
explicitar as exceções ao princípio geral da inacumulação,
não admite interpretação extensiva para albergar outros
profissionais de saúde.
C
Certo
E
Errado
A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público
A
restringe-se ao âmbito federal.
B
restringe-se à Administração Direta.
C
restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo
D
abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta
E
abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.
A
A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.
B
No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.
C
Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
D
Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.
E
A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.
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