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A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público
restringe-se ao âmbito federal.
restringe-se à Administração Direta.
restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo
abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta
abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.