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Questões de Concurso sobre Acumulação de cargos e de empregos públicos
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Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é
A
permitido pela Constituição Federal brasileira independentemente de compatibilidade de horários.
B
vedado pela Constituição Federal brasileira em qualquer hipótese.
C
permitido pela Constituição Federal brasileira desde que haja compatibilidade de horários.
D
permitido pela Constituição Federal brasileira apenas para os magistrados com mais de vinte anos de efetiva carreira profissional.
Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
E
De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde
A
a candidatura.
B
a posse.
C
a expedição do diploma.
D
seis meses antes das eleições.
E
doze meses antes das eleições.
Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma
sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor
de um Vereador do Município onde é domiciliado.
Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação
para este cargo em comissão remunerado.
Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição
Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto
afirmar que Tércio
A
está autorizado a acumular o cargo público com o
emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá
funções técnicas, que admitem a acumulação.
B
poderá acumular o cargo público com o seu emprego,
uma vez que este é vinculado a uma sociedade de
economia mista, o que não impede a acumulação de
cargos no serviço público.
C
não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador
com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto
se for exercer função técnica ou na área da saúde.
D
não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador,
sob pena de violar a Constituição, que não permite tal
acumulação.
E
poderá acumular o cargo público com o seu emprego,
apenas se houver compatibilidade de horários.
Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o principio fundamental da separação e independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem carãter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos -, que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
II - Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - Segundo entendimento do STF é vedado ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a formulação e/ou execução de políticas públicas, pois tal prerrogativa cabe aos Poderes Legislativo e Executivo.
IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
V - Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão erradas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
Está em curso no Congresso Nacional, projeto de Emenda à Constituição Federal, que equipara os subsídios dos Deputados, Senadores, Ministros do STF, Presidente da República e Procurador Geral da República.
Em termos de remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos do Poder Executivo.
B
é permitida a vinculação entre remunerações de carreiras diversas do serviço público.
C
é permitida a acumulação remunerada entre cargos de poderes diversos, mesmo com incompatibilidade de horários
D
havendo compatibilidade de horários podem ser acumulados dois cargos de enfermeiros.
E
permite-se a acumulação de três cargos de professor, desde que em níveis federados diferentes.
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre a aposentação do servidor público, grafe a alternativa incorreta:
A
Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e para os servidores ocupantes de funções ou cargos temporários ou de empregos públicos (celetistas) determina a Constituição Federal a aplicação do regime geral da previdência social.
B
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria para os servidores ocupantes de cargo efetivos, exceto em algumas hipóteses mencionadas pela própria Constituição Federal, e que não estão sujeitos ao limite de remuneração.
C
É permitida a cumulação de proventos de remuneração decorrente de aposentadoria com remuneração de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente são proporcionais ao tempo da contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, não forma da lei.
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
A
é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
B
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
C
a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
D
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela
A
não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
C
será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
E
não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.
É possível a acumulação remunerada de
A
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.
B
um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
C
dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
D
dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.
E
dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.
A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.
C
Certo
E
Errado
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos,
as normas constitucionais referentes aos servidores
públicos determinam que:
A
a acumulação remunerada de cargos na Administração
Direta é vedada, mas na Indireta não
B
em regra, os cargos, empregos e funções públicas
não podem ser acumulados de forma
remunerada, com algumas exceções expressamente
previstas
C
em caso de acumulação de cargos, a soma
das remunerações não pode ultrapassar o teto
remuneratório do serviço público em geral, que
é o subsídio do Presidente da República
D
a acumulação de um cargo de juiz com outro
de professor é possível, mas a de membro
integrante de Tribunal Superior com o de
professor não
E
a acumulação de cargos é restrita ao servidor
brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros
Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:
A
A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, torna-se legal.
B
Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé do locupletamento indevido.
C
Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.
D
A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.
E
A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.
Sobre a vedação de acumulação de remuneração de cargos públicos, observadas as
regras constitucionais e havendo compatibilidade de horário, NÃO é possível acumular a
remuneração
A
de dois cargos de professor.
B
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
C
de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
D
de um cargo de magistrado com outro de diretor de faculdade de direito.
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando houver compatibilidade de horários e for obedecido o teto máximo fixado pela Constituição Federal é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.
B
A acumulação pode ser feita, entre outros casos, quando se tratar de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C
Em nenhuma hipótese será admitida a acumulação de cargos públicos
D
A proibição de acumular cargos, quando não atendidos os requisitos dispostos na Constituição Federal, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
B
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, bem como para as respectivas ações de ressarcimento.
D
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida a fim de assegurar o princípio da paridade remuneratória.
E
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando
A
os cargos públicos forem acumulados em quadros de pessoal de pessoas jurídicas de direito público interno diversas.
B
a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.
C
a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de educação, com profissões regulamentadas.
E
a acumulação for de dois cargos ou empregos públicos privativos de professor, em regime de dedicação exclusiva, ainda em atividade.
Ao falarmos de cargo público, podemos dizer que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu "Art. 37, XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI. ”Neste caso é correto afirmar:
A
É legal a investidura cumulada em cargos públicos, sendo um deles de enfermeiro e o outro de agente da polícia civil;
B
São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos públicos de enfermeiro e analista judiciário, desde que haja comprovação da disponibilidade de horário;
C
São permitidas as investiduras cumuladas de dois cargos técnicos na área da saúde;
D
São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos de juiz de direito e secretário de estado da justiça;
E
É vedada constitucionalmente a investidura de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo a comprovação de disponibilidade de carga horária disponível para o trabalho.
Ocupante de emprego técnico de fundação municipal e de emprego de professor municipal:
A
não poderá ocupar qualquer outro emprego e função pública, mas, sim, mais um outro cargo público;
B
não poderá ocupar qualquer outro cargo e emprego público, mas, sim, mais uma função pública;
C
não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego e função pública;
D
só poderá ocupar mais um cargo, emprego ou função pública de professor;
E
poderá ocupar mais um emprego público, mas não cargo ou função.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários:
A
Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração de seu cargo eletivo.
D
Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, apenas.
E
Perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, apenas.
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