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Questões de Concurso sobre Acumulação de cargos e de empregos públicos
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Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.
C
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue afirmativas a seguir.
I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. É permitida a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, estão corretas as afirmativas
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
A
na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá temporariamente a qualidade de segurado enquanto durar o mandato.
B
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração do cargo de Prefeito.
C
investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horário, deverá optar pela remuneração.
D
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Jocimar é motorista de ambulância e, filiado a um partido político concorreu a vaga de vereador nas eleições municipais. Jocimar foi vencedor e tomou posse no legislativo municipal. Como a cidade é pequena, Jocimar consegue conciliar as atividades de vereança e de motorista de ambulância.
Com base na legislação constitucional, nesse caso, é certo afirmar que:
A
não pode haver essa acumulação. Jocimar deverá exercer a vereança e receber o salário deste cargo, ficando o pagamento do salário de motorista suspenso.
B
poderá haver essa acumulação, mas Jocimar receberá apenas um dos salários (de vereador ou de motorista) cabendo a ele mesmo optar por qual receber.
C
não poderá haver acumulação e, como condição para Jocimar tomar posse como vereador, deve pedir exoneração do cargo de motorista.
D
poderá acumular os dois cargos e receber os dois salários.
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, porém há algumas exceções. Assim, de acordo com a Constituição, haveria possibilidade de se acumularem, no Município de Sapezal, os cargos de:
A
Fiscal de Obras e Posturas e Técnico em Informática
B
Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Tributos
C
Fiscal de Tributos e Contador
D
Médico e Professor
O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as vantagens de caráter temporário percebidas.
C
Certo
E
Errado
João, após se formar na Faculdade XYZ, foi incentivado por familiares e amigos a iniciar a trajetória de estudos, com o objetivo de alcançar futura aprovação em um concurso público.
Desta forma, dando início ao seu planejamento, João analisou as normas constitucionais que versam sobre a acumulação de cargos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João poderá acumular
A
dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.
B
dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
C
dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.
D
um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
E
dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.
Acerca das disposições constitucionais sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição estabelece expressamente o percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
B
A União não poderá intervir nos Municípios, estejam eles localizados ou não em território federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
Os territórios não poderão ser divididos em Municípios.
D
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.
E
A Constituição não veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
é permitida, como regra, a acumulação de quaisquer cargos públicos, independentemente de haver compatibilidade de horários entre eles.
B
é vedada, como regra, a acumulação de cargo público com cargo privado, independentemente de haver compatibilidade de horário ou conflito de interesses.
C
é vedada, como regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos, tanto na administração direta como na administração indire
D
é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, mas não a acumulação remunerada de empregos e funções públicos.
E
é vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, mas não a acumulação remunerada de funções públicas.
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente os itens I e III estão certos.
D
Somente o item II está certo.
E
Somente os itens II e III estão certos.
No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A
Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.
B
Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.
C
Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.
D
É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.
E
O princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.
Com base nas disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A validade de um concurso público não poderá ser inferior a dois anos.
B
As funções de confiança são exclusivamente exercidas por servidores efetivos.
C
As contratações temporárias, por sua natureza de urgência, devem ser prorrogadas sistemática e permanentemente.
D
A criação de empresa pública deve ser precedida de edição de lei específica.
E
Na acumulação remunerada de cargos públicos, observada a compatibilidade de horários, é possível acumular dois cargos de natureza técnica ou científica.
De acordo com as disposições constitucionais sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É possível a acumulação remunerada entre um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.
B
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
C
O servidor público estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João
A
se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.
B
poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.
C
será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.
D
ficará afastado do seu cargo.
E
ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Ainda de acordo com a nossa Carta Magna de 1988
A
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo após três anos de exercício.
B
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Maria foi empossada no cargo de provimento efeito de engenheira na administração direta do Município Alfa. Anos depois, decidiu aumentar seus rendimentos, o que a levou a cogitar de participar de um novo concurso público.
Ao se inteirar a respeito dos aspectos jurídicos do seu projeto, Maria concluiu, corretamente, que ela
A
somente pode vir a acumular um cargo técnico.
B
somente pode vir a acumular um cargo de professora.
C
só pode acumular um cargo ou emprego público em ente da administração indireta.
D
pode acumular um cargo público na administração direta ou em emprego público em ente da administração indireta.
Professor na rede municipal foi aprovado em concurso para outro cargo público. Sabendo que em regra a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, ele pretende se enquadrar em hipótese excepcional. Neste sentido, admite-se, havendo compatibilidade de horário, o acúmulo de
A
dois cargos de professor.
B
dois cargos de professor com outro técnico ou científico
C
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de qualquer área da educação.
D
dois cargos de professor desde que a jornada não ultrapasse sessenta horas semanais.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
A
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B
O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
D
Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
E
É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.
Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo excluída a possibilidade de acesso à Administração Pública quando se trata de estrangeiro.
D
É vedado ao servidor público a associação sindical.
E
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações recebidas.
B
A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, não se incluindo entre eles os assistentes sociais.
C
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
A Constituição Federal define e fixa os requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico, para fins de acumulação de cargos públicos.
E
Não há óbice ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se decorrentes de cargos acumuláveis.
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