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Acerca das disposições constitucionais sobre a organização...
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Q3371764
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições constitucionais sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição estabelece expressamente o percentual de reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
B
A União não poderá intervir nos Municípios, estejam eles localizados ou não em território federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
Os territórios não poderão ser divididos em Municípios.
D
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.
E
A Constituição não veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.