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Questões de Concurso sobre Acumulação de cargos e de empregos públicos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito:
A
Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo obrigado a receber a remuneração do cargo de Prefeito.
C
Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido acumular as remunerações dos cargos.
D
Será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Será afastado do cargo, emprego ou função, ficando sem nenhuma remuneração.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo de Vereador, sem compatibilidade de horários:
A
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
Permanecerá em seu cargo, emprego ou função sem remuneração.
C
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, com acúmulo de remuneração.
D
Permanecerá em seu cargo, emprego ou função com remuneração.
E
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função e perceberá metade de sua remuneração.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar que:
A
A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
C
O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é estável, quanto ao requisito temporal, após cinco anos de efetivo exercício.
D
A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a lei vigente ao tempo da investidura; o plano de carreira; e, a isonomia de vencimentos.
Herculano é aposentado do serviço público federal na função de agente administrativo e, como é formado em direito, inscreveu-se em um concurso público para o cargo de Procurador do Município. Na hipótese de ser aprovado para uma das vagas nesse certame, é correto afirmar que Herculano
A
poderá assumir o novo cargo e acumular o recebimento dos vencimentos com os seus proventos de aposentado, tendo em vista que o cargo que ocupará é em outro ente da Federação.
B
não poderá assumir o novo cargo, tendo em vista que somente poderia vir a acumular proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público se este fosse de âmbito federal.
C
não poderá assumir o novo cargo, uma vez que a Constituição Federal, salvo algumas exceções, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo.
D
terá o direito de assumir o novo cargo, uma vez que a Constituição Federal considera essa situação uma hipótese de acumulação lícita de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo.
E
somente poderá assumir o novo cargo se este for de carga horária reduzida e o total do valor dos proventos da aposentadoria e da remuneração do cargo não ultrapassar o teto constitucional.
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:
A
Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.
B
Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.
C
Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.
D
Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.
Com relação aos casos em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Dois cargos de professor.
( ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A
C - C.
B
E - E.
C
E - C.
D
C - E.
Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.
A
Dois cargos de enfermeira, independente de compatibilidade de horários.
B
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
Dois cargos científicos ou técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.
D
Dois cargos policiais.
Em relação à disciplina constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, analise as seguintes afirmações com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Constituição Federal proíbe qualquer forma de acumulação de cargos públicos.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, considerando a compatibilidade de horários, para dois cargos de professor.
( ) A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas é permitida, desde que o servidor faça a opção por uma das remunerações.
( ) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de até três cargos de professor.
A sequência CORRETA se encontra em:
A
V, F, F e F.
B
F, F, V e V.
C
F, V, V e F.
D
F, F, F e V.
E
F, V, F e F.
Determinado servidor público, titular de um cargo efetivo de médico em hospital estadual e de outro cargo efetivo de médico em hospital municipal, foi recentemente contratado como empregado de fundação de apoio a uma faculdade de medicina federal. Instado a examinar a juridicidade dessa situação, o Procurador do Estado deverá concluir que:
A
A regularidade do acúmulo entre os três vínculos públicos descritos dependerá da comprovação da compatibilidade de horários e do respeito ao teto constitucional, que incidirá sobre a soma das remunerações.
B
Ainda que haja compatibilidade de horários para o exercício das três funções, o ordenamento jurídico veda o tríplice acúmulo verificado no caso, razão pela qual o servidor deverá ser instado a desistir de um dos vínculos.
C
A regularidade do acúmulo entre os dois cargos públicos de médico dependerá da comprovação da compatibilidade de horários, mas o ordenamento jurídico não ampara esse terceiro vínculo descrito no caso.
D
A regularidade do acúmulo entre os dois cargos públicos de médico dependerá da comprovação da compatibilidade de horários, mas não há óbice prévio ao desempenho concomitante de emprego na referida fundação de apoio.
E
Desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de tais funções, a tríplice cumulação descrita será regular, pois o ordenamento jurídico não impede o exercício acumulado de emprego público.
A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Certo
E
Errado
Joana, oficial médica da Polícia Militar do Estado Alfa, almejava se inscrever em um concurso público para o provimento de cargos de médico no Município Beta.
Ao se inteirar da possibilidade de cumular ambos os cargos, concluiu corretamente que
A
não poderá cumular os cargos, já que um deles tem natureza civil, enquanto o outro é militar.
B
não poderá cumular os cargos, já que o vínculo seria estabelecido nos entes federativos distintos.
C
poderá cumular os cargos, pois a vedação constitucional à cumulação somente é aplicada no mesmo nível federativo, não em níveis diversos.
D
poderá cumular os cargos, com prevalência da atividade militar, sendo a remuneração de cada qual cotejada com o respectivo teto remuneratório.
E
poderá cumular os cargos, pois são privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mas a soma da remuneração não pode superar o teto remuneratório.
Em 2016, Suzana passou em um concurso público de provas e títulos para o cargo de enfermeira no Hospital Estadual Dom Felício. Posteriormente, em 2020, ela realizou um segundo concurso público, desta vez para um emprego público de enfermeira em uma fundação estadual de saúde. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
é vedado a Suzana acumular cargos públicos.
B
a proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções no âmbito de fundações públicas.
C
havendo compatibilidade de horário, poderá acumular de forma remunerada dois cargos públicos, sendo um privativo de profissional de saúde e outro técnico ou científico.
D
havendo compatibilidade de horário, poderá acumular de forma remunerada dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas) e, outras, de direito privado (fundações privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias), existem muitos pontos comuns entre os dois grupos de entidades; isto porque, embora as de direito privado se submetam, em regra, ao direito civil ou comercial, conforme o caso, na realidade a elas se aplicam normas de direito público derrogatórias do direito comum; isto é necessário precisamente para manter a vinculação da entidade com o poder central. O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
A
A própria Constituição, no capítulo concernente à Administração Pública (art. 37), derroga parcialmente a legislação trabalhista, ao dispor normas que se aplicam a todos os servidores da Administração Pública Direta ou Indireta
B
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), realça a exigência de concurso público para ingresso
C
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), incentiva e libera a acumulação de cargos
D
A Constituição concernente à Administração Pública (art.37), proíbe a acumulação de empregos e funções (com as exceções previstas na própria Constituição)
Dadas as afirmativas sobre os servidores públicos,
I. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos efetivos, salvo os que tenham compatibilidade de horários.
II. Os servidores concursados se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício no cargo.
III. Pode o servidor estável perder o cargo mediante processo administrativo, independente de ampla defesa.
IV. Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor de uma empresa pública não pode acumular cargo de professor em uma autarquia.
verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.
A
Dois cargos de professor.
B
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
Um cargo técnico com outro científico.
D
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Maria Júlia é servidora pública concursada da administração direta, onde exerce função pública, e pretende se candidatar ao cargo de Vereadora nas próximas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, caso Maria Júlia seja eleita, investida no mandato de Vereadora,
A
havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas com relação ao cargo eletivo.
B
ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, percebendo, obrigatoriamente, apenas a remuneração referente a função pública e não a do cargo eletivo.
C
ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo remunerada, obrigatoriamente, apenas pelo exercício do cargo eletivo.
D
havendo compatibilidade de horários, percebera as vantagens de sua função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o disposto quanto à remuneração na Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será afastada da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
ficará afastada de sua função, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
A
Os cargos são incompatíveis e, caso queira tomar posse no cargo de guarda municipal, Paulo terá que pedir exoneração do cargo eletivo de vereador.
B
Paulo poderá continuar no cargo eletivo e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas ficará afastado de seu cargo efetivo até o término de seu mandado, sem direito de optar pela remuneração.
C
Paulo poderá continuar no cargo de vereador e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas terá que pedir afastamento deste cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou de outro.
D
Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
C
Certo
E
Errado
Considerando o preceito Constitucional de que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos”, podemos afirmar que:
A
Não há previsão legal que trate da carga horária máxima a ser cumprida semanalmente, ou que limite a jornada semanal de trabalho, devendo apenas ser cumprida a determinação constitucional de compatibilidade de horários.
B
O texto constitucional veda expressamente a incompatibilidade de horários, quanto acima de 60 (sessenta) horas.
C
Não é possível o acúmulo de dois cargos de professor, na rede pública.
D
Não é possível ser professor e exercer um outro cargo técnico, em uma mesma Universidade.
E
A necessidade da compatibilidade de horários não está expressamente prevista no texto constitucional.
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