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Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá...

Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:


A

Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.


B

Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.


C

Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.


D

Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.