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Questões de Concurso sobre Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
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Fernando, de 30 anos, é brasileiro naturalizado e reside no Brasil há 20 anos. Ele tem uma carreira destacada no Direito e menos de 10 anos de experiência como juiz. Apesar disso, Fernando sonha em se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal, ocupando um dos cargos mais importantes do sistema judiciário brasileiro. Sendo assim, nessa situação, Fernando poderá ocupar o cargo que almeja?
A
Sim, mas somente a partir dos 35 anos.
B
Sim, desde que tenha prestado relevantes serviços ao país.
C
Não, porque o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato.
D
Não, porque o cargo exige experiência mínima de 10 anos como juiz.
E
Sim, porque demonstra notável saber jurídico.
Determinado município contratou diretamente um trabalhador, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer função administrativa de caráter permanente. Após três anos, esse trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas de natureza celetista. Considerando o ordenamento jurídico vigente, trata-se da solução correta para este caso:
A
A contratação é nula e nenhuma verba trabalhista é devida, exceto eventual indenização civil mínima.
B
O trabalhador tem direito de ser efetivado no cargo público ou, alternativamente, receber indenização equivalente à estabilidade.
C
O contrato de trabalho é válido e eficaz; o trabalhador faz jus a todas as verbas trabalhistas, inclusive multa de quarenta por cento do FGTS.
D
O contrato é nulo por ausência de concurso, mas gera direito ao pagamento dos salários de todo o período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nada mais.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Constituição Federal, art. 37)
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros, na forma da lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, sendo vedado, neste período, as nomeações para cargos em comissão.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
A
O Cidadão 1 possui cargo público, e o Cidadão 2 possui emprego público.
B
Ambos possuem cargo público.
C
Ambos possuem emprego público.
D
O Cidadão 1 possui emprego público, e o Cidadão 2 possui cargo público.
O concurso público do município de Carangola reserva a pessoas com deficiência 5% das vagas oferecidas para provimento dos cargos públicos. Essa afirmação é uma diretriz legal que pretende resguardar o direito fundamental
A
da isonomia.
B
da liberdade de consciência.
C
à função social e liberdade de acesso.
D
da liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
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No que concerne ao tema da “Administração Pública”, assinale a alternativa incorreta.
A
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
B
as funções de confiança, exercidas por particulares nomeados para o seu exercício, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
E
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas abaixo. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV
E
Todas.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que preenche a lacuna do texto a seguir de forma correta:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de ___________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A
aptidão intelectual.
B
aptidão física
C
escolha arbitrária
D
provas e títulos
E
sorteio público
É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:
A
Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.
D
Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E
Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.
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Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, em nenhum caso.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que está estipulado na Constituição Federal de 1988 sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:
A
Para assumir um cargo ou emprego público é necessária a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo ou emprego, conforme estabelecido por lei. Isso não se aplica aos cargos em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.
B
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público serão definidos por um ato do Chefe do Poder Executivo.
C
A proibição de acumulação de cargos não se aplica a servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
As funções de confiança, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, destinados a serem ocupados por servidores de carreira em determinadas condições e percentuais mínimos conforme a lei, visam somente ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O concurso público é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos, é CORRETO afirmar que:
A
O edital pode estabelecer um prazo de validade inferior a dois anos.
B
A aprovação em concurso público gera ao candidato o direito adquirido à posse no cargo.
C
O prazo de validade deve ser contado a partir da data de inscrições do concurso.
D
A norma constitucional não considera obrigatória a realização de concurso público como condição prévia.
De acordo com as disposições da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta:
A
É vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública brasileira.
B
O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical.
C
Será de três anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade do concurso público.
D
É proibido que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
E
É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias do pessoal do serviço público.
Conforme o texto da Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é um dos princípios do regime jurídico administrativo que deve ser observado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente esse princípio.
A
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
D
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
E
O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.
E
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Tendo em vista os verbetes aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
B
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
C
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
D
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece em suas normas gerais, a Administração Pública direta e indireta, bem como elenca disposições sobre servidores públicos. Especificamente sobre a investidura dos agentes públicos, os incisos I e II do dispositivo legal assegura que a investidura em cargo ou emprego público é acessível
A
a todas as pessoas após aprovação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem exceções ou ressalvas.
B
às pessoas com deficiência, de acordo com percentual reservado em lei, salvo funções de confiança, que terá critérios específicos de admissão.
C
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, quando houver lei expressamente autorizando.
D
aos servidores efetivos, somente, em cargos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade excepcional e temporária do Poder Público.
Analise as informações a seguir:
I. Para ingressar no serviço público, é obrigatório obedecer às seguintes exigências: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos; e boa saúde física e mental.
II. O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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