Questões de Concurso sobre Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

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I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.

II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e ofícios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no princípio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do STF, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir daí, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judiciai transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos.

II. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

IV. a idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental.

A investidura em cargo ou emprego público é acessível aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, através de:

A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei n^o 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui

Embora a nacionalidade brasileira seja requisito para a admissão na administração pública, por investidura em cargo público, é permitido às instituições de pesquisa científica e tecnológica federais prover seus cargos com cientistas estrangeiros, obedecidas as normas e os procedimentos previstos em lei.

Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que

É condição de validade da nomeação para o cargo de pesquisador o fato de André ser brasileiro nato ou naturalizado.

Considere os itens a seguir:

Estão corretos os itens: